Cumulação Dos Adicionais

acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento”. Esta cumulação pode ser objetiva ou subjetiva. Na cumulação objetiva o réu sofre diversos pedidos, como por exemplo, aqueles em que o empregado pleiteia numa eventual reclamação trabalhista, quais sejam, 13º salário, aviso prévio, férias com o acréscimo de 1/3 etc. O art. 292 do CPC também permite a cumulação de pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que…

5.1 ADICIONAL DE INSLUBRIDADE 5.1.1 Destinatários Conforme preconiza o artigo 7º, caput e inciso XXXIV, da CRFB, terão direito ao recebimento do adicional de insalubridade os empregados urbanos, assim como os rurais e avulsos. Além dessas categorias, é possível afirmar que o adicional de insalubridade é devido ao trabalhador temporário, uma vez que o artigo 12, alínea ‘a’, da Lei n. 6019/1974 dispõe que a remuneração deverá ser equivalente à recebida pelos empregados da mesma função…

João Carlos Pinto Filho (2008) Conforme Martins (2009, p. 236), “o adicional tem sentido de alguma coisa que se acrescenta. Do ponto de vista trabalhista, é um acréscimo salarial decorrente da prestação de serviços do empregado em condições mais gravosas”. Amparada pelo art. 193 da CLT, Miranda (S.A. p. 1) aponta: Diferentemente do adicional de insalubridade, que afeta a saúde do trabalhador, o adicional de periculosidade, tem o objetivo de "compensar", o empregado que…

ordens da reclamada e não manteve qualquer pressuposto basilar que ensejasse o pretendido vínculo empregatício, seja pessoalidade, subordinação ou remuneração. Para se configurar uma relação de emprego, quer tácita, quer expressa, se faz mister a cumulação de todos os seus elementos característicos e que lhe dão traço diverso das outras relações jurídicas que também têm por objeto a prestação de serviços. Na falta de um só deles, tem-se como desconfigurado o contrato de trabalho…

geralmente causadora de doenças profissionais ou do trabalho. Pelo risco corrido, os trabalhadores recebem o adicional de insalubridade ou de periculosidade, devendo escolher entre um e outro se merecedor dos dois, que são da ordem de 10,20 ou 40% sobre o salário mínimo – nova discussão se insalubridade e 30% sobre o salário base de periculosidade. No entanto, o pagamento dos adicionais visa uma compensação, mas não dispensa a empresa da promoção de medidas que reduzam os riscos de…

empregatícia. Tal fato enseja o indeferimento da peça inicial por inépcia, como passamos a demonstrar. Segundo o artigo 292 do Código de Processo Civil é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. No caso dos pleitos aduzidos pelo Reclamante, temos um típico caso de cumulação plena e simultânea, representando a soma de diversas pretensões a serem satisfeitas na mesma reclamação trabalhista. Ocorre que os…

CUMULAÇÃO DE AÇÕES CAUTELARES CUMULAÇÃO DE AÇÕES CAUTELARES Araken de Assis Professor Titular da PUC/RS Doutor em Direito pela PUC/SP Desembargador do TJRS 1. Introdução ao Problema da Cumulação – É despiciendo destacar a extraordinária importância que a tutela cautelar adquiriu no processo civil contemporâneo. Não parece oportuno, outrossim, investigar as causas e conseqüências de fenômeno, tema efeito a autores de tomo, como Giovanni Verde , que se obrigou,…

contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência da relação de emprego”.  Abrangência: contraprestação fixa + outras parcelas (gratificações, adicionais, comissões).  Parcela contraprestativa do trabalho prestado ou do contrato de trabalho? COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO  Parcelas  três grupos: tipificadas (salário básico, abonos, adicionais, gratificações e comissões); não tipificadas (prêmio); dissimuladas (diárias de viagem). CARACTERÍSTICAS DO SALÁRIO …

Ponderações acerca do Instituto da Sobrepartilha: Anotações Introdutórias » Tauã Lima Verdan Rangel Resumo: Em uma primeira plana, cuida anotar que a sobrepartilha, também denominada de partilha adicional, vem a ser uma nova partilha de bens que, em decorrência de razões fáticas ou mesmo jurídicas, não puderam ser aquinhoados entre os titulares dos direitos hereditários. Em razão do instituto em liça afigurar como complemento da partilha, poderá ele ser feito por meio de escritura…

267) POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO “O pedido é juridicamente possível quando a pretensão deduzida em juízo estiver amparada pelo direito objetivo. Ilustrativamente, não seria juridicamente possível atender ao pedido de condenação da empresa em adicional de penosidade, uma vez que tal instituto ainda não encontra regulamentação no direito vigente” (p.268) “ [...] O pedido também será juridicamente possível se não houver proibição expressa no ordenamento jurídico vigente que impeça o…