A Ao Recisoria

que há cumulação de pedidos.3- pressupostos da ação rescisória3.1 decisão rescindível- cabe: decisão de mérito transitado em julgado (sentença, acordão decisão interlocutória de mérito); decisão de mérito / transitado em julgado/ é rescindível;- não cabe * ADI, ADC, ADPF, decisão JEC (art. 59), a lei dos juizados federais não fala sobre o assunto / analogia- pode ter por alvo somente um capitulo da decisão/ rescisória parcial;- sumula 514 do STF: se ninguém recorreu ou se houve exaurimento dos recursos _ não é pressuposto de cabimento da recisoria;3.2 Prazo:- 2 anos contados do transito em julgado/ decadencial;- art. 495 do CPC- recurso apenas em parte da sentença: a ciosa juldada forma-se por etapas , momentos diferentes – prazo da rescisoria contara separadamente- momentos diferentes para a propositura quando as partes são intimadas em ocasiões distintas- não há possibilidade de suspensão ou interrupção do prazo / decadencial 3.3 Preenchimento das condições da ação:- a possibilidade jurídica do pedido: iteinteresse de agir: não tem peculiaridade na rescisória- legitimidade* ativa: parte ou sucessores- 3º juridicamente prejudicado- MP fiscal da lei art. 487 * passiva: - beneficiado com a decisão que se procura rescindir;Exemplo: rescindir somente o capitulo dos honorários advocatícios, citado o advogado;sumula 406 TST (substituto processual) 3.4 hipoteses de rescinbilidade - hipóteses previamente determinadas pelo legislador;- art. 485- art. 1030- pode ocorrer…

ADC 29/ ADC 30/ ADI 4578 VOTO O Senhor Ministro Luiz Fux (Relator): Preliminarmente, conheço da ADI 4.578, porquanto já reconhecida a legitimidade da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, na forma do art. 103, IX, da Constituição Federal, em precedentes desta Corte (v.g., ADI 1.590, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 19.06.1997). Afigura-se presente, ademais, a pertinência temática, uma vez que se…

para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos ao patrimônio público (bens e direitos de valor econômico, estético, histórico ou jurídico) e à moralidade administrativa em âmbito federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos (art. 5º, LXXIII, CR/1988; Lei n. 4.717/1965). STF – Súmula 365 (1963) – pessoa jurídica não tem legitimidade para…

municipal em face da constituição federal - só através do controle difuso. Em face da constituição estadual pode ser uma ADI se houver previsão na CE no TJ. 3º Como se da o controle de constitucionalidade de Lei Distrital? se a lei distrital se for de âmbito estadual ela pode ser objeto de ADI diretamente no supremo em face da constituição federal; se for de âmbito municipal (competência dos municípios) pode ser objeto de ADI diretamente no TJ do DF (TJDFT) em face da lei orgânica…

os comissionados e os demais trabalhadores da iniciativa privada contribuem para o regime geral. Importante frisar que a previdência privada não se confunde com nenhum dos dois regimes aqui tratados, pois se trata de espécie de aposentadoria complementar, regulada pelo Código Civil. Há a hipótese em que o sujeito contribuiu um bom tempo para o regime geral e posteriormente é aprovado num concurso público. Neste caso a Constituição afirma ser possível a contagem do…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL V PROFa. Ms. CAROLINA CHAVES SOARES Email: carolchaves10@gmail.com ROTEIRO DE AULA 071 15) AÇÃO RESCISÓRIA (AR) Arts. 485 a 495 do CPC. 15.1) Noções gerais É o principal instrumento de revisão da coisa julgada. Conceito: é uma ação autônoma de impugnação, que tem por objetivo rescindir decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, promover um novo…

Livre desenvolvimento da personalidade 2 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco O Plenário do STF, no julgamento da ADI 3.510, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), pesquisas por com entender que as células-tronco embrionárias não violam o direito à vida ou o princípio da dignidade da pessoa humana. 3 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco ADI 3.510, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 29-5-2008,…

DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO 81 4.7. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL 83 4.7.1. INTRODUÇÃO GERAL 83…

DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO 81 4.7. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL 83 4.7.1. INTRODUÇÃO GERAL 83…

jurídico, e não só político. Além disso, há um ponto extremamente relevante, que é o controle das omissões constitucionais. A primeira constituição a consagrar esse tipo de controle de omissão é de 1974, que é a Constituição Iugoslava. Hoje, no Brasil, temos 2 mecanismos de controle neste sentido: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e Mandado de Injunção. Surgimento de uma jurisdição constitucional para assegurar a supremacia da constituição e a proteção efetiva dos…