PERGUNTAS CONSTITUCIONAIS

1º Os decretos são passiveis de controle de constitucionalidade? qualquer decreto autônomo ou decreto legislativo são passiveis de constitucionalidade, o decreto de efeito concreto ele é dirigido a um determinado agente ou objeto ele é para aquela situação e esse não é passível do controle de constitucionalidade.

2º Como se da o controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal e em face da Constituição Estadual? controle de constitucionalidade em face de lei municipal em face da constituição federal - só através do controle difuso. Em face da constituição estadual pode ser uma ADI se houver previsão na CE no TJ.

3º Como se da o controle de constitucionalidade de Lei Distrital? se a lei distrital se for de âmbito estadual ela pode ser objeto de ADI diretamente no supremo em face da constituição federal; se for de âmbito municipal (competência dos municípios) pode ser objeto de ADI diretamente no TJ do DF (TJDFT) em face da lei orgânica do DF.

4º A ADI admite a intervenção de terceiros? Por quê? não admite intervenção de terceiros porque se trata de um processo objetivo em que se discute a lei em tese (não tem partes, não tem contraditório), não há interesse subjetivo de nenhuma parte por isso se chama de processo objetivo.

5º A decisão do STF na ADI pode ter efeitos ex nunc? Explicar. pode por razoes de segurança jurídicas nos termos do art. 27 da lei 9861.
A suprema corte tem decidido que a concessão da medida cautelar garante os efeitos da ação e, que estes efeitos concedidos liminarmente tem efeito ex nunc, ou seja, a partir do seu deferimento passam a suspender os atos normativos ou lei considerados inconstitucionais. Observe-se que somente em casos excepcionais o STF tem concedido efeito ex tunc aos efeitos da ação por meio de liminares.

1ª - As medidas provisórias são passiveis de ADI? Por que?
R: sim, porque é um ato normativo geral (genérico) e abstrato.

2ª - O AGU é citado na ADC? Por que?
R: