Monografia

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ Curso de Direito Adriano Augusto Gironde Cumulo de Auxílio–Acidente com beneficio de Aposentadoria. Santo André 2014 Adriano Augusto Gironde Cumulo de Auxílio–Acidente com beneficio de Aposentadoria. Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau em Bacharel em Direito, no Centro Universitário Anhanguera de Santo André sob a orientação do MS. Professor (Manoel) Santo André 2014 Adriano Augusto Gironde Cumulo de Auxílio–Acidente com beneficio de Aposentadoria. _____________________________________________ Professor MS (nome do orientador) Nome da instituição orientadora ___________________________________________________

planilha que segue em anexo, tendo o seu benefício suspenso desde fevereiro de 2006 que o autor fazia jus, sem qualquer justificativa, tendo o autor ingressado com vários pedidos de reconsideração administrativa o qual não teve qualquer resposta da mencionada ré, conforme andamentos que seguem instruindo esta inicial.(procedimento administrativo de nº xxxxxxxxxxxxxxxxx O autor percebia auxílio-acidente desde janeiro de 1996 decorrente de decisão judicial, tendo seu benefício encerrado,…

Autor: Réu: Comarca Instituto Nacional do Seguro Social Jairo Ferreira da Silva Sumaré - 3 a Vara Cível Voto n.° 2352 EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO CUMULAÇÃO DE DOIS AUXÍLIOS- ACIDENTES COM BASE EM LEGISLAÇÕES E FATOS GERADORES DIVERSOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40%, ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.367/76 E, O OUTRO, NO PERCENTUAL DE 50%, NA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - 1NOCORRÊNCIA. Ao acolher a cumulação de dois…

OBRIGAÇÃO DE FAZER (CESSAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO) COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, sediada, nesta cidade na Av. Dr. Ivo de Carvalho, n.º 296, o que doravante fará nos seguintes termos: DOS FATOS 01. A Autora é pessoa enferma que recebia benefício assistencial (87/107.732.846-7) há mais de 15 (quinze) anos. 02. Todavia, com a morte de seu esposo em 15.06.2000, a Requerente solicitou…

Introdução O Regime Geral de Previdência Social possui caráter contributivo, com filiação obrigatória. A elaboração de suas políticas está sob a responsabilidade do Ministério da Previdência Social (MPS), e a execução destas está a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse regime previdenciário disponibiliza alguns benefícios aos segurados e seus dependentes, benefícios estes que consistem em prestações pecuniárias, cada qual com seu próprio fato gerador, até que…

O INSS entendia indevida a cumulação dos benefícios. Pois a cumulação não é permitida porque a Lei 9.528/97 veda o recebimento dos dois benefícios. O auxílio-acidente é um benefício pago ao trabalhador que sofre acidente e fica com sequelas que diminuem sua capacidade de trabalho. De acordo com o parágrafo 2º do Artigo 86 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.528/97, o aposentado que permanece trabalhando ou volta a trabalhar e se acidenta não teria direito ao auxílio. De acordo…

requerendo pois os benefícios da justiça gratuita. I – DOS FA­TOS O autor so­freu aci­den­te de tra­ba­lho na em­pre­sa RELÓGIOS RIENZLE DO BRASIL S/A, no ano de 1982, e des­de a épo­ca vi­nha re­ce­ben­do o seu be­ne­fí­cio auxílio-acidente con­for­me de­mons­tra a Carta de Concessão e ex­tra­to de pa­ga­men­tos. O INSS o acusa de cumular dois benefícios. NB 94/071.794.086-1 referente ao Auxílio-acidentário com DIB 04/11/1982 e o NB 32/124.594.155-8 Aposentadoria por Invalidez com DIB…

nosso 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais desta Ação, sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como o sustento de sua família, ficando desde já requerido o pálio da Assistência desta Justiça, conforme declaração em anexo. 3 - DA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS Sabe-se que a cumulação de pedidos será plena e simultânea quando as várias pretensões…

(sistema da cumulação): As penas de cada um dos crimes do concurso material são aplicadas cumulativamente (somadas). 5.2 – Concurso Formal Conceito: O sujeito mediante uma conduta, pratica dois ou mais crimes. Requisitos: 1) Unidade de conduta 2) Pluralidade de crimes Espécies: 1) Perfeito (art. 70, 1° parte) – utiliza o sistema da exasperação como regime. 2) Imperfeito (art. 70, 2° parte) – sistema da cumulação. Tema de TCC: dirigir embriagado e comente lesão corporal é…

O Autor, em razão de doença profissional, propôs Ação Acidentária perante a ____ Vara Cível desta Comarca, processo sob número de ordem ______, julgada Procedente, lhe concedendo direito à percepção de Auxilio-Acidente, no percentual de 50% (cinqüenta por cento). Citado benefício teve início em ________, sob a égide da Lei 8.213/91, combinada com a Lei 9.528/97 e obteve o número NB.­­­­­­_______, com vigência a partir de _______, conforme documentos inclusos. Apesar…