Cumulação De Beneficios

totaliza R$ _.___,__ (___ mil e __ reais e ____ e ___ centavos). 05. Firma o “Contrato de Locação”, na qualidade de fiador, o Sr. ___________, Segundo Réu, o qual se responsabiliza solidariamente com a Locatária, ora Primeira Ré , renunciando aos benefícios de ordem previstos nos artigos 817 e 835 e 836, do Código Civil. Do Direito 05. Pagar o aluguel pontualmente é além de uma obrigação moral uma determinação legal prevista no inciso I do artigo 23 da Lei 8.245/91, que determina:

Trabalho MILLARAY ATALIA CORTEZ ZAMBON DA CUMULAÇÃO DA INSALUBRIDADE E DA PERICULOSIDADE CANOAS 2013 EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 193, § 2º, da CLT, inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.…

em virtude das dívidas assumidas com os empresários do setor. há também que se referir que, 75% do total faleceram na região.4 O constituinte de 1988, porém, não ficou inerte diante de tal situação, e por isso estabeleceu no art. 54 do ADCT5, em benefício aos soldados da borracha e aos seus dependentes, nos seguintes termos: Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946,…

REVISÃO DE BENEFÍCIO - INSS - REVISÃO PELO MENOR FATOR PREVIDENCIÁRIO EXCELENTÍSSIMO SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __________ - UF __________, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº __________, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, na cidade de __________ - UF, CEP __________, por intermédio de seu procurador infra-assinado (instrumento de…

Segurado Especial 3. Perda da qualidade de segurado 4. Benefícios que não exigem carência 5. Renda mensal inicial 6. Fator previdenciário 7. Cumulação de benefícios 8. Prescrição e Decadência 9. Qualidade de segurado 10. Aposentadoria por invalidez 11. Benefício por recuperação da incapacidade 12. Auxílio doença 13. Pensão por morte 14. Auxílio reclusão 1. Carência Numero mínimo de contribuições para ter direito ao benefício. - Carência zero: não há carência. Exemplo…

O presente trabalho visa analisar a questão referente ao exercício de mandato eletivo por segurados do Regime Geral de Previdência Social em gozo de beneficio de aposentadoria por invalidez e as implicações decorrentes no tocante à manutenção do beneficio. O beneficio de aposentadoria por invalidez está amparado pelo artigo 201, inciso I da Constituição Federal, objetivando a cobertura previdenciária ao segurado que se encontre incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício…

trabalho trata do benefício previdenciário denominado de pensão por morte. A Constituição Federal, disposições sobre o sistema previdenciário, emitindo que a Previdência Social terá caráter contributivo e, entre os variados tipos proteção que oferece, encontra-se a pensão por morte, sendo um benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que vier a falecer, com a intenção de substituir a renda que antes advinda de seu trabalho, visando garantir a proteção social. A razão do…

vícios e irregularidade detectados no processo administrativo de concessão dos benefícios previdenciários. Primeiramente, estuda a responsabilidade civil do Estado e a configuração do dano moral. É abordada a caracterização dos direitos previdenciários como direitos sociais fundamentais e o caráter alimentar das prestações previdenciárias, bem como, a identificação do dano moral decorrente de vícios na concessão de benefícios previdenciários. Em segundo momento, estudase a identificação…

concessão do benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS aos portadores de deficiência, que não conseguem se manter, ou mesmo, têm familiares que também não têm condições financeiras de manter tal portador de deficiência, sendo que o interessado na concessão do benefício tem que buscar o socorro judicial, tendo em vista a negativa do benefício na esfera administrativa. INTRODUÇÃO: Na realidade, o presente estudo objetiva relatar alguns aspectos inerentes a concessão do benefício de…

INSALUBRIDADE X PERICULOSIDADE: A PROBLEMÁTICA DA NÃO CUMULAÇÃO David Schlickmann Michelle Zomer Fenili 1 Resumo: Tendo em vista a fática possibilidade de estarem presentes em um mesmo ambiente de trabalho fatores que afetem a saúde do empregado e o coloquem em risco de vida, é perfeitamente possível que o empregado tenha direito a perceber cumulativamente os adicionais de insalubridade e de periculosidade. A Lei veda tal cumulação, no entanto, sem qualquer fundamentação. Em…