Cumulação De Beneficios

compensatória? Portanto, em havendo o inadimplemento, caberá ao credor optar se exigirá o cumprimento da obrigação, acrescida da multa moratória, ou se a rescisão do contrato, nesse caso com a multa compensatória ou as perdas e danos, não sendo possível a cumulação. Espécies de cláusula penal Pode atuar de forma compensatória e moratória. Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. O…

competente, tampouco à Defensoria Pública”. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, aponte as ilegalidades praticadas pela Autoridade Policial, e destaque qual medida poderia ser tomada em benefício de José Alves. _______________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________…

face de ato do Prefeito Constitucional do Município de Itapororoca – PB, Senhor Celso de Morais Andrade Neto, aduzindo para tanto os motivos fáticos e jurídicos seguintes: PRELIMINARMENTE O autor requer a Vossa Excelência, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 4º e 5º, §4º da Lei nº 1.060/50, com alterações posteriores, ante a total falta de condições de arcar com custas e demais cominações advindas do presente processo, sem prejuízo do sustento…

combinado com o artigo 2º e 4º da Lei 1.060/50 se extrai que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impedindo a outorga do favor legal o fato do interessado ter advogado constituído. Nesse sentido, a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pedido do benefício da gratuidade da Justiça - Admissibilidade desde que declarada a…

por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente, os rendimentos do segurado e asseguram sua subsistência e daqueles que dele dependem.[1]” Já Marcelo Leonardo Tavares considera os benefícios previdenciários, neles incluídos as aposentadorias como, “Prestações pecuniárias, devidas pelo Regime Geral de Previdência Social aos segurados, destinadas a prover-lhes a subsistência, nas eventualidades que os…

vida. A lei excluiu o seguro de acidentes pessoais. Os contratos podem ser garantidos por caução real ou fidejussória. No caso de fiança, a execução pode ser dirigida diretamente contra o fiador, o devedor principal ou contra ambos. Lembrar do benefício de ordem. IV – foro e laudêmio. O laudêmio é gerado pela enfiteuse e o art. 2.038 do CC proibiu a constituição de novas enfiteuses, mantendo as anteriores até a sua extinção. V – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente…

prejuízo como a perda de uma possibilidade, estabelecendo-se uma indenização por tal perda. A perda de uma chance caracteriza-se nos casos em que, em decorrência de uma conduta de alguém, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima. Indeniza-se, nestas situações, não um dano final, mas um dano intermediário, decorrente da chance perdida. DANO REFLEXO Dano reflexo ou por ricochete é aquele que atinge reflexamente pessoa…

BRUNA BATISTA CONDÉ POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE BRASÍLIA - DF 2013 BRUNA BATISTA CONDÉ POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Antonio Umberto de Souza Júnior BRASÍLIA - DF 2013 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) C745p Condé, Bruna

135/147).” Por outro lado, a cumulação de pedido é perfeitamente cabível como nos ensina a legislação e os julgados de nossos Tribunais, “in verbis”: “JURISPRUDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO 100 ALIMENTOS - Cumulação com investigação de paternidade. Prevalência do foro especial do domicílio do alimentando. Precedentes. Em se tratando de cumulação de ações de alimentos e investigação de…

que estável, rompe o vínculo dele com a administração, ensejando a exoneração e a impossibilidade de permanência na atividade laboral. O retorno ao serviço público somente é possível mediante aprovação em concurso, desde que haja possibilidade de cumulação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos do novo cargo. Vedada a acumulação, não é possível o retorno do servidor ao trabalho no ente público" (Apelação Cível n. 2009.028885-2, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira…