Cumulação De Beneficios

que se pede a restituição do bem depositado ou o equivalente em dinheiro (artigo 904). E também na hipótese do artigo 1.136 do Código Civil, em que se pode pedir complementação da área do imóvel ou abatimento do preço. Se a alternatividade for a benefício do credor, este dispensá-la e pedir a condenação do devedor apenas a uma prestação fixa, escolhida entre as que facultam a lei ou o negócio jurídico. Mas, se a escolha couber ao devedor, “o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a…

O presente artigo tem a finalidade de, a partir de um caso concreto e com base na doutrina e na jurisprudência, induzir o debate sobre a possibilidade de cumulação dos pedidos de divórcio e alimentos em uma mesma demanda. O caso concreto diz respeito a uma Ação de Divórcio cumulada com pedido de alimentos para duas filhas menores com pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte, uma vez que o ex-marido não estava colaborando para o sustento das infantes. O rito eleito para

desta finalidade, decorre da lei a alternativa em benefício daquele, pois que a falta da prestação traz o dano, que a penalidade visa a corrigir ou compensar." (Instituições de Direito Civil, Ed. Forense, 14ª ed., 1995, vol. 2, pág. 105). Integra do acórdão Acórdão: Apelação Cível n. 475.821-8, da comarca de Belo Horizonte. Relator: Des. Heloísa Combat. Data da decisão: 12.05.2005. EMENTA: LOCAÇÃO - DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA…

AÇÃO: BENEFICIO - APOSENTADORIA AUTOR: JOSE DA FRANCA RÉU: INSS INÍCIO DAS ATIVIDADES As atividades foram iniciadas através do estudo do processo, análise da documentação, pesquisas e desenvolvimento de planilhas através do programa Excel. Todas as vezes que se fizer necessário, será utilizada a reprodução via utilização de scanner, de documentos pertinentes ao processo, visando desta forma melhor visualização dos fatos. HISTÓRICO DO PROCESSO Trata-se de ação de…

diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1º O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O…

CUMULAÇÃO OBJETIVA. Na cumulação objetiva, existem vários pedidos feitos em face do mesmo réu , o que ocorre comumente no processo do trabalho , onde são pedidos férias , 13º salário, aviso prévio , saldo de salários , levantamento dos depósitos fundiários , horas extras e intregações , adiocional de insalubridade e seus reflexos, multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias , entre outros. Na cumulação objetiva , é necessário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO (PROFª. MARLI APARECIDA) 2º BIMESTRE AUXÍLIO DOENÇA É um benefício previdenciário, pagável ao segurado que está totalmente impossibilitado de exercer atividade labora por um tempo determinado. O auxílio-doença é no importe de 91% sobre o salário de contribuição. O auxílio doença pode ser: * Acidentário * Decorrente de um acidente (de qualquer espécie ou do trabalho); * Decorrente de uma doença ocupacional * Auxílio-doença * Doenças…

AÇÃO: BENEFICIO - APOSENTADORIA AUTOR: JOSE DA FRANCA RÉU: INSS INÍCIO DAS ATIVIDADES As atividades foram iniciadas através do estudo do processo, análise da documentação, pesquisas e desenvolvimento de planilhas através do programa Excel. Todas as vezes que se fizer necessário, será utilizada a reprodução via utilização de scanner, de documentos pertinentes ao processo, visando desta forma melhor visualização dos fatos. HISTÓRICO DO PROCESSO Trata-se de ação de…

domiciliado(a) na _____________________, nº ___________, bairro ___________________, cidade _______________, CEP __________________; pelos fatos e fundamentos doravante alinhados: 1. Da Justiça Gratuita Ab initio, a Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50 (art. 4º.), uma vez que não possui condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento de custas processuais e honorários, sem prejuízo do próprio sustento e de sua…

CONCURSO E CUMULAÇÃO DE AÇÕES* Leonardo Greco** 1. Ação como suporte do concurso ou da cumulação. Inicio a abordagem do tema com a explicitação do conceito de ação, que é fundamental para a análise do concurso e da cumulação. No estudo que publiquei sobre a teoria da ação no processo civil[1], procurei mostrar que sob a denominação de “direito de ação” os autores freqüentemente se referem a um ou mais direitos diversos. Num primeiro sentido, a que Liebman na sua conferência de 1949