Cumulação De Beneficios

nos casos de culpa grave ou dolo no acidente do trabalho e permitir a cumulação da indenização paga pela Previdência Social com a indenização civil. No ano de 1967 houve duas legislações sobre o tema, a primeira foi o Decreto nº 293/67 no sentido de que o seguro social para acidente do trabalho deveria ser unicamente privado, permitindo ao INPS atuar como concorrente das seguradoras privadas e mantendo a possibilidade de cumulação de indenizações, e a segunda foi a Lei nº 5.316/67 que…

dois requeridos, sendo um deles o Fiador, conclui-se que o Contestante é parte ilegítima para responder por tal pleito, na medida em que não detém a posse do imóvel. Vejamos : "ALUGUEL - DESPEJO DO LOCATÁRIO AFIANÇADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMULAÇÃO - FIADOR - PARTE EXCLUÍDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - POSSIBILIDADE DA MEDIDA - Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis. Impossibilidade de incluir-se o…

oferecem o seguinte quadro: Número de lesões Fração de aumento 2 -1/6 3 -1/5 4 -1/4 5 -1/3 6 - ou mais 1/2 CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO OU IMPERFEITO. Excepcionalmente, no entanto, a técnica de exasperação da pena cede lugar ao critério da cumulação material, em sede de concurso formal. Tal situação ocorre quando, embora haja unidade de conduta (marca fundamental do concurso ideal) dolosa, os resultados criminosos resultam de desígnios autônomos. Este é o teor da segunda…

se postula (pedido imediato) • B) caráter material: bem da vida que se pleiteia (pedido mediato) • Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: • (a expressão “ou” deve ser entendida de como “e” cumulação dos requisitos) • a) Pedido Certo - Entende-se por certo o pedido expresso, pois não se admite pedido • implícito. (Significado certo : que não há erro, preciso, exato..) • Ex: ação de indenização pela reparação dos danos no veiculo…

Conceito. Teoria da substanciação. Causa de pedir próxima e remota. Alteração da causa de pedir. Pedido. Conceito. Pedido imediato e mediato. Cumulações de Pedido: simples, alternativo, sucessivo e eventual. Aditamento e modificação do pedido. Cumulação de ação. Indicação do material didático Nome do livro: Lições de direito processual civil, v.1 Nome do autor: CÂMARA, Alexandre Freitas Editora: Lumen juris Ano: 2009 Edição: 19 ed. Nome do capítulo:Formação, suspensão, extinção…

pedido, caracterizando e individualizando as partes que provavelmente comporão o processo, mencionando endereço, profissão, estado civil, etc. DIDIER JR assinala a importância da menção à profissão do autor pois “a análise sobre a concessão dos benefícios de justiça gratuita pauta-se, muitas vezes, nos dados que qualifiquem o litigante (p. 439)”. Quando a demanda for em desfavor de pessoa incerta, proceder-se-á a citação por edital, conforme art. 231, I, CPC. A causa de pedir (inciso…

convenientemente;” A cumulação do pedido de divórcio, alimentos, guarda e direito de visita está respaldada por decisão jurisprudencial, vejamos: “Processo: 32044220078070000 DF 0003204-42.2007.807.0000 Relator(a) HAYDEVALDA SAMPAIO Julgamento: 27/06/2007 Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Publicação:30/08/2007, DJU Pág. 90 Seção: 3 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - CUMULAÇÃO COM ALIMENTOS PARA OS FILHOS - POSSIBILIDADE. 1 - A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE DIVÓRCIO

Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Piauí. Informa, ainda, que deixa de fazer a juntada dos comprovantes de depósito recursal e recolhimento das custas processuais em razão de ter-lhe sido concedido o benefício da justiça gratuita, conforme despacho de deferimento do aludido benefício, fls. 252. Nestes termos, pede Deferimento. Teresina-Pi 8 de novembro de 2013. Dr. JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO – OAB/PI 5205 RAZÕES DE APELAÇÃO REF.…

Criança e do Adolescente e seu correspondente normativo, art. 1.596 do Novo Código Civil Brasileiro, e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expendidos: I – PRELIMINARMENTE: Requer os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da lei, conforme declaração, não podendo, portanto, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, fulcro na Lei nº. 1.060/50,…

fatos que abaixo passamos a expender: Preliminarmente, requer a Vossa Excelência se digne conceder-lhes os benefícios da Lei. 1060/50, pois não dispõem de recursos para suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. É pacífico na doutrina e jurisprudência o fato de que os Autores gozarão dos benefícios da assistência Judiciária mediante mera afirmação, havendo presunção de que são pobres…