Cumulação De Beneficios

consecutivo, e a impossibilidade de sua reconstituição. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992). 18. Na presente peça vestibular, atesta-se a inexistência de convívio social há mais de 02 ano, a se contar de 2010. 19. Com relação à cumulação de pedido liminar de fixação de alimentos provisionais, este encontra fundamento legal no art. 13, da Lei Nacional n° 5.478, de 25 de Julho de 1968 (Lei de Alimentos). Vejamos Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber,

DE ALIMENTOS em face de JULIO RIBEIRO, brasileiro, domiciliado em Mandaguaçu - PR, onde reside na Rua Dom Pedro II, n. 311, Vila Nova pelos motivos a seguir expostos. I-DA GRATUIDADE Com amparo na Lei 1.060/50, a Exequente pleiteia pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando neste ato, que não possui condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atesta em declaração inclusa.( doc 02)

ANTERIORMENTE COBRADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS DUAS FORMAS DE EXECUÇÕES SOB PENA DE TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em processo de execução no qual há cobrança de valores pretéritos e vindouros, a execução deve limitar-se à cobrança dos últimos, incluídos aí as três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execucional. Aqueles devem ser executados em processo próprio, porque impossível a CUMULAÇÃO de execuções que se processam…

seguir aduzidos: I - DA JUSTIÇA GRATUITA Por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, além de não possuir atualmente renda ou qualquer bem, móvel ou imóvel, espera o Requerente que Vossa Excelência lhe conceda os benefícios da justiça gratuita, nos termos da legislação em vigor - conforme se verifica com a declaração de pobreza em anexo (doc. 02). II - DOS FATOS Em 22 de novembro de 2004, o Requerente encontrava-se trafegando pela…

norma coletiva, que totalizava um valor mensal variável, a depender dos dias úteis laborados, ou seja, 20 dias laborados no valor de R$ 150,00, 21 dias laborados no valor de R$ 157,50, e 22 dias laborados no valor de R$ 165,00, ressalta-se que tal benefício é pago mensalmente a todos os funcionários da obra, conforme planilha em anexo. Portanto o Reclamante não recebia qualquer valor por fora, improcedente deve ser julgado o pedido de integração do valor latere. Nossos tribunais têm…

MANAÍRA, JOÃO PESSOA/PB, nas razões de fato e de direito a seguir explanadas: DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual faz mister ao benefício da justiça gratuita como dispõe o art. 4º da Lei 1060/50: "Art.4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo…

penal condenatória. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Alan Cunha, em virtude do mesmo ter supostamente praticado o crime previsto no art. 171, parágrafo 3º do CP, já que vinha recebendo benefício previdenciário manifestamente indevido. O processo criminal tramitou perante uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. Neste mesmo ato…

filho), do Código Civil. DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS Com relação à cumulação de pedido liminar de fixação de alimentos provisionais, este encontra fundamento legal no artigo 13, da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), a qual espera-se ainda esteja em vigor. E em relação a cumulação de pedido de liminar de recondução da ofendida e a de seu dependente ao respectivo domicilio, encontra fundamento no principio da celeridade e economia processual. A possibilidade de cumulação dos pedidos de…

Autor é titular do benefício vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (“INSS”) desde 02.08.2001, conforme Carta de Concessão da Aposentadoria sob o número 42/112.933.290-7, juntada aos autos. Entretanto, desde a sua aposentadoria por tempo de contribuição, o Autor teve que continuar a exercer atividade remunerada, frente à dificuldade em manter-se com o ínfimo valor recebido do INSS. Assim, pretende o Autor renunciar a aposentadoria em manutenção para requerer novo benefício…

documentos acostados à exordial, nos moldes do artigo 365, IV, do CPC. b) DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O autor requer ainda, sejam-lhe deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes da Lei 1.060/50, conforme declaração e comprovantes de rendimentos anexos. c) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL No que diz respeito à competência para julgamento das ações que envolvem a acumulação de benefícios acidentários e previdenciários comuns, como ocorre no caso em tela –…