A O Auxilio Acidente Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TERESINA DO ESTADO DO PIAUÍ.

BENÍCIO JOSÉ DOS SANTOS, bra­si­lei­ro, casado, apo­sen­ta­do, por­ta­dor da Cédula de Identidade nº 619.520, ins­cri­to no CPF sob o nº 922.698.348-87, re­si­den­te na Rua César de Negreiros Barros, 3466, Novo Horizonte, Teresina - PI, por seu ad­vo­ga­do que es­ta subs­cre­ve, vem, mui res­pei­to­sa­men­te, à pre­sen­ça de V. Exa. pa­ra pro­por a pre­sen­te

Ação pre­vi­den­ciá­ria com pe­di­do de tu­te­la an­te­ci­pa­da c/c Danos morais

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal, com sede em Teresina-PI, na Rua Areolino de Abreu, 1015 - Centro (64.000-180), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

JUSTIÇA GRATUITA

O Autor recebe aposentadoria mínima e por isso pobre, não podendo arcar com custas e despesas judiciais, requerendo pois os benefícios da justiça gratuita.
I – DOS FA­TOS
O autor so­freu aci­den­te de tra­ba­lho na em­pre­sa RELÓGIOS RIENZLE DO BRASIL S/A, no ano de 1982, e des­de a épo­ca vi­nha re­ce­ben­do o seu be­ne­fí­cio auxílio-acidente con­for­me de­mons­tra a Carta de Concessão e ex­tra­to de pa­ga­men­tos.
O INSS o acusa de cumular dois benefícios. NB 94/071.794.086-1 referente ao Auxílio-acidentário com DIB 04/11/1982 e o NB 32/124.594.155-8 Aposentadoria por Invalidez com DIB 28/03/2002.
Observa-se que o CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) assevera que o Autor estava em plena atividade laboral em 2002 na empresa SPEED BLUE SERVIÇOS GERAIS LTDA – EPP de 09/09/1998 até 17/12/1998 quando gerou o NB 113.396.320-7 referente a uma concessão de Auxílio-doença que perdurou entre 18/12/1998 até 27/03/2002. Ocorre que o Autor teve o quadro de doença agravado, então esse Auxílio-doença fora convertido em uma Aposentadoria por Invalidez cujo NB passou a ter outra numeração NB 124.594.155-8 com a DIB, em definitivo, a partir de 28/03/2002.
Os benefícios acima