Cumulação Adi E Adpf

2 PETIÇÃO INICIAL DA ADI/ADC .................................................................................... 59 3.3 RESOLUÇÃO DO TSE PODE SER OBJETO DE ADI ................................................ 60 3.4 REGIMENTO INTERNO DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PODE SER OBJETO DE ADI ......................................................................................................................... 60 3.5 DECISÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER OBJETO DE ADI…

CULTURAIS: Universidades Federais. d) AUTARQUIAS PROFISSIONAIS: OAB, CREA, CRM. Esses entes ganharam a personalidade jurídica de direito privado por força da Lei 9649/98, no seu artigo 58, mas essa regra foi objeto de controle de constitucionalidade (ADI 1717), que declarou o dispositivo inconstitucional, mantida assim a natureza jurídica de autarquia federal. O órgão de classe exerce poder de polícia, como regra geral é indelegável, não pode o particular fazer controle das diversas…

PEDIDO 3.1 Finalidade 3.2 Conceito 3.3 Requisitos 3.4 Espécies 3.5 Pedido Único e Pedidos Cumulados 3.6 Pedido Liquido e Pedido Ilíquido 3.7 Pedido Cominatório 3.8 Pedido de Prestação Periódica 3.9 Pedido de Prestação Indivisível 3.10 Cumulação de Pedidos 3.11 Interpretação do Pedido 3.12 Modificação do Pedido 3.13 Adiantamento do Pedido 3.14 Fundamentação do Pedido 3.15 Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela 4 RESPOSTA DO RÉU 4.1 Noções Introdutórias 4.2 Formas de…

regime de privilégio, sujeitar-se-ia a condições decorrentes desse status, não extensíveis à iniciativa privada, a exemplo da exigência de prévia licitação e da realização de concurso público. Concluiu que, enquanto não houvesse a mudança preconizada na ADPF 46/DF (DJe de 26.2.2010), a imunidade recíproca aplicar-se-ia em relação ao ISS, sob pena de desorganização desse serviço, dado que os municípios o tributariam de modo distinto. Em seguida, o Min. Celso de Mello sublinhou que essas…

820-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/6/2014 (Info 542). STJ. 3ª Turma. EDcl no REsp 1.025.298-RS, Rel. originário Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 28/11/2012 (Info 510 STJ). Cláusula penal e cumulação com perdas e danos Em um contrato no qual foi estipulada uma CLÁUSULA PENAL, caso haja o inadimplemento, é possível que o credor exija o valor desta cláusula penal e mais as perdas e danos? • Se for cláusula penal MORATÓRIA: SIM. •…

Para obter a igualdade: as medidas repressivas, promocionais e as ações afirmativas 4.5. A violência de gênero e a Lei Maria da Penha 4.5.1. Aspectos gerais da Lei Maria da Penha 4.5.2. Aspectos penais e processuais penais da Lei Maria da Penha e a ADI 4.424 4.5.3. A igualdade material e a ADC 19 4.5.4. A igualdade na orientação sexual e o direito à busca da felicidade 4.6. Decisões do STF sobre igualdade 5. Legalidade 5.1. Legalidade e reserva de lei 5.2. Os decretos e regulamentos…

controle de mérito do ato administrativo. Depois de tantos desmandos, o Judiciário mudou seu entendimento e passou a entender que, se a política pública for irrazoável ou desproporcional, é possível o controle de legalidade. A esse respeito, ver a ADPF 45, uma decisão muito rica. 5.4.11 – princípio da continuidade Celso Antônio Bandeira de Mello entende que o Estado tem o dever de prestar a atividade pública. E a atividade administrativa não pode ser interrompida (o serviço público tem…

mínimo, 2% do eleitorado nacional. C) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação. D) dispor sobre matéria de lei ordinária. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 58. (FVG – OAB – X Exame) Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua…

1. Não obstante a adoção não implicar, automaticamente, a destituição do poder familiar, se garantidos à genitora da criança, que não concorda com o deferimento do pleito inicial, os princípios do contraditório e da ampla defesa, nada impede a cumulação dos pedidos. Hão de se relativizar os aspectos processuais em detrimento do melhor interesse da criança. Mesmo constatada a ausência do procedimento prévio de destituição do poder familiar, se o processo atingiu sua finalidade e não…

garantia de desapropriação. O dispositivo, hoje, está na MP 2183, mas inicialmente foi editado na MP 2027, que foi objeto de controle de Constitucionalidade pelo STF (ADI 2260). Em sede de cautelar, o STF suspendeu o dispositivo (o prazo de 5 anos), dizendo ser inconstitucional.· A MP foi reeditada e, com as novas reedições, a ADI não foi aditada/corrigida. A ação foi extinta por perda do objeto e o STF não enfrentou o mérito da questão. Apesar de não ter julgamento de mérito, o que prevalece na