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LEITURA Nº 2 Nome: Direito Civil II – Turma: 0132 Título: Catalan, Marcos. Reflexões sobre o cumprimento inexato das obrigações no direito contratual. Disponível em: cesso em: 19 de março 2013. * O surgimento da ideia de cumprimento inexato O dever de indenizar imposto a quem deixa de cumprir ou retardar o desempenho da prestação devida ao parceiro negocial. *Uma tentativa de sistematização da matéria Pretensões partindo do ponto que mora é atraso, e inadimplemento, a inviabilidade definitiva de cumprimento ante a impossibilidade física ou jurídica de desempenho da prestação ou por conta da perda do interesse do credor no desempenho do dever jurídico imposto ao devedor, pode-se delimitar, por exclusão de atuação das hipóteses de cumprimento inexato em linhas gerais, abarcando os casos em que houver uma ação positiva do devedor que não satisfaz o interesse do credor, podendo ocorrer por exemplo, mesmo diante da entrega do objeto de qualidade superior a esperada, quando houver inobservância dos deveres laterais de conduta como os de informação, segurança e sigilo, dentre outras aferíveis. *Mário Júlio de Almeida Costa Duas formas mais conhecidas de desrespeito ao dever de prestar, a figura do cumprimento inexato detém caráter residual, abrangendo a execução defeituosa e a violação de deveres acessórios ou de deveres laterais. Estará diante de uma situação de cumprimento defeituoso sempre que o devedor, tendo realizado uma prestação, não o faz como…

mesmo dizer que, caso sobreviesse legislação tratando do assunto, correr-se-ia o risco de fossilizar referido instituto, de modo que não seria mais possível a análise do caso fatídico, conduzindo os magistrados, por vezes, a proferir decisões injustas. Dessa forma, passar-se-á a analisar a teoria do adimplemento substancial primeiramente cuidando de sua origem histórica, que teve como fonte principal o Código Civil Francês de 1804, também conhecido como Código de Napoleão, Código…

ato ilícito: a tomada coercitiva do valor monetário do tributo pelo Estado. A evasão fiscal pode ser conceituada como toda e qualquer ação ou omissão tendente a elidir, reduzir ou retardar o cumprimento de obrigação tributaria. Pode ser definida ainda como a fuga do cumprimento da obrigação tributaria já existente a tentativa de sua eliminação por forma ilícita. Como pressuposto de existência da evasão, a doutrina tem colocado a vontade do sujeito passivo de retardar, reduzir ou…

sanções imputadas no direito administrativo, aquela em âmbito penal originou-se por ter uma maior reprobabilidade social na conduta do contribuinte que de forma proposital emprega forma fraudulenta para o ao recolhimento do tributo caracterizando, assim, o crime fiscal. - Bem tutelado: Arrecadação tributária - Competência: Necessário se faz a verificação do sujeito passivo. Tratando-se de “União”, compete a Justiça Federal. Em se tratando de Município e Estado caberá a competência…

essa prisão se dará, trata-se de uma pena ocasionada pela divida. A supra lei, em seu artigo primeiro elenca algumas das hipóteses em que o crime é praticado por particular. Será crime; suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e os acessórios, mediante as condutas: 1) omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias; a primeira conduta se fundamenta na omissão voluntária do agente, a segunda por comissão em que o agente produz documento falso.…

Introdução O Tributo esta no nosso dia -a- dia, cheios de normas e regras ditadas pela Constituição Federal que é responsável pela organização administrativa financeira e política do Estado junto com direitos e deveres do cidadão. Neste trabalho relatamos sobre “O Direito Tributário”, o conceito, os crimes, tipos penais e a extinção da Punibilidade. A Lei exige seriedade dos cidadãos, o não cumprimento causa sanções advindas, é uma diretriz para…

obrigação principal somente se extingue com o pagamento (recolhimento) do valor integral devido. Se for recolhido parcialmente, não se considera extinto. Obrigação Acessória: obrigação de fazer ou deixar de fazer alguma coisa de interesse do Estado na fiscalização ou arrecadação dos tributos. Na verdade são obrigações meramente instrumentais, simples deveres burocráticos que facilitam o cumprimento das obrigações principais. Exemplo: As obrigações de entregar declarações fiscais e…

INTRODUÇÃO A emissão de Notas Fiscais que era para ser um fator simples para qualquer empresa que tenha por objetivo prestar serviço ou vender seus produtos muitas vezes se torna uma dor de cabeça para a empresa tomadora de serviço. A falta de conhecimento ou fuga dos impostos tem tornado cada vez mais constante a prática da não emissão de notas fiscais dificultando assim o trabalho de quem necessita do serviço ou produto. Sabe-se que é crime sonegar…

afastar o ilícito penal por inexistência de elementos que apontem para a intenção de fraudar. Alerta-se, desde já, que é determinante a expertise tributária e penal para a conclusão com êxito no processo penal tributário.    Diversas condutas podem configurar um crime tributário. São elas: (1) Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias (02 a 05 anos de reclusão e multa); (2) Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo…

Crimes: Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990(adiante reproduzidos): Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades…