Cumprimento Inexato

despesas necessárias para tanto, inclusive pela realização de eventuais reparos e de benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, bem como pelo pagamento dos tributos eventualmente incidentes sobre o Imóvel. 3.1.1. Para fins da verificação do cumprimento da cláusula 3.1. acima, fica facultado à Comodante vistoriar o Imóvel, em conjunto ou separadamente e mediante prévia notificação, sempre que julgar conveniente. Cláusula Quarta – Penalidades 4.1. O descumprimento de qualquer…

Para tanto, necessitam reestruturar sua forma de gestão, alterando sua estrutura organizacional, de modo a obter um adequado controle de suas atividades estratégicas e operacionais, que lhes permita obter a desejada eficácia e, consequentemente, o cumprimento de sua missão. Nesse contexto, a controladoria, cuja função básica é prover e gerenciar informações de controle e avaliação de desempenho da empresa como um todo, bem como motivar e coordenar a ação dos diversos gestores nas tomadas…

autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota…

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Responsabilidade Penal Tributária Na medida em que a sanção penal é de natureza prisional, constitui evidente absurdo cogitar-se de responsabilidade de pessoa jurídica. Na verdade, o que se…

ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. I – Moratória: Prorrogação do prazo para pagamento do tributo, pode ser concedido de modo geral ou individual. Depende de…

efeitos de concurso, considerem o enunciado da referida súmula, principalmente se a questão abordar o entendimento desse Tribunal. Obrigação Tributária: Pagar tributo (principal), fazer ou não fazer. Sujeito Ativo: Titular do direito de exigir cumprimento da obrigação. Sujeito Passivo: É o devedor da obrigação tributária, seja principal ou acessória. Contribuinte: Relação direta. Responsável: Relação indireta ou por lei (Artigo 121 CNT). Art.121: Faz alusão ao conceito de sujeito…

operações de reorganização societária só de papel (incorporações, fusões, cisões, alterações de quadros societários, transferência de controles para Holdings e etc), desembaraços aduaneiros em estados que fomentam a guerra fiscal, inserção de documentos inexatos na contabilidade gerando créditos obscuros, teses mirabolantes e etc Medidas Sugeridas para viabilizar uma empresa de forma racional: I – Redução de Custos Atualmente antes de se pensar em planejamento tributário, a que se…

autoridades fazendárias; II- fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III- falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV- elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V- negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal…

São as pessoas (físicas ou jurídicas) que estão vinculadas em torno do objeto, sendo denominado sujeito ativo (CREDOR - aquele que possui interesse em que a prestação que constitui o objeto da obrigação seja cumprida, tendo poder de exigir seu cumprimento) e o outro sujeito é denominado de sujeito passivo (DEVEDOR - sendo aquele que possui o dever de realizar a prestação que constitui o objeto da obrigação). 7. O princípio da Legalidade está previsto na Constituição Federal e…

autoridades fazendárias; fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; ii. falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operação tributável; iii. elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; iv. utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que…