Cumprimento Inexato

A justificativa deste princípio esta no justo equilíbrio dos contratantes no cumprimento das prestações. Assim os romanos mesmo não sabendo a regra "non servanti findem non est fides servanda, criaram a exceptio dol, cuja base era a boa-fé. Esse princípio está cristalino no Código Civil em seu artigo 477, dando autorização ao devedor para que este peça uma garantia ao outro contratante do cumprimento da prestação. Para ilustrar o instituto temos o exemplo de Venosa, no qual…

que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e  Por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto. A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, por qualquer sistemática que não o Lucro…

valores cultivados pelos gestores. Esse modelo decorre geralmente da missão estabelecida, constituindo-se um conjunto de normas e regras. O processo de gestão deve assegurar que a dinâmica das decisões tomadas na empresa a conduza efetivamente ao cumprimento de sua missão, garantindo-lhe adaptabilidade e o equilíbrio necessário a sua continuidade. A) A CONTROLADORIA DESTACA-SE EM QUAL IMPORTANTE AÇÃO EM UM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO? As mais modernas empresas dispõem de uma controladoria,…

seletiva. Num regime sem partidos ou de partido único, o papel fiscalizador do parlamento (designado por Assembleia Nacional à francesa) era meramente fictício e as suas funções destinavam-se a pouco mais que à elaboração de legislação, vigiar pelo cumprimento da Constituição, aprovar convenções internacionais, autorizar o governo a cobrar receitas e a pagar despesas. E nem o governo, nem o Presidente da República estavam sujeitos a votações na Assembleia Nacional. De 1974 até aos…

artigo 41 do Código de Processo Penal. Caso contrário, irá impedir ou inviabilizar a defesa. Exemplifica‐se com o disposto no crime do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8.137/90, onde se exige prova de que o diretor recebeu a intimação para o cumprimento que é requisito essencial do tipo para se identificar que ele incidiu em desobediência. Denúncia que imputa a responsabilidade e não descreve a conduta de cada agente é inepta. Denúncia que exclui o vínculo subjetivo da conduta é…

planejamento tributário assume um papel de extrema importância na estratégia e finanças das empresas, tornando-se uma questão de sobrevivência empresarial. Ou seja, o modo mais correto e eficaz de administrar o ônus tributário, assegurando o correto cumprimento das obrigações fiscais, evitando as multas e contingências tributárias, e buscando soluções seguras e legais para a diminuição da carga tributária. Diante do exposto, o presente artigo pretende conceituar o planejamento tributário…

Municípios), possibilitando integrar a escrituração comercial e fiscal das empresas, mediante fluxo único das informações (GIROTTO, 2008). Segundo Mariano e Azevedo (2009), o SPED de modo geral, consiste: [...] na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a…

a 1/3 (um terço) ao tempo que corresponde a reclusão para quem praticar o crime de elaboração de escrituração contábil ou balanços com dados inexatos. Se o agente deixar de lançar na contabilidade dados que modifiquem o resultado com valores diversos dos que se deveriam obter com a escrituração e do balanço ou que dê origem ao lançamento de valores inexatos, averiguando o resultado final, que por meio do lançamento correto não conseguiria, configura fraude contra credores, consistente na…

fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando…

principal da empresa, como as oriundas das aplicações financeiras de sobras momentâneas de capital. Uma das características do orçamento é apresentar previsões que podem ou não ser efetivadas. Assim sendo, um orçamento pode ter parte dele com um cumprimento rigoroso, o que normalmente acontece com as despesas, havendo a necessidade de ajustes e avaliações relativas às receitas, uma vez que, para a maioria das empresas, não há como controlar as forças de mercado Evasão e Elisão Fiscal…