Cumprimento Inexato

Criton, com a complacência da justiça grega, ele recuou, pois não desejava ferir as leis de seu país. Ao esperar a execução de sua sentença, prorrogada por um mês - graças a uma lei que não permitia o cumprimento desta pena enquanto um navio empreendesse uma jornada até Delos, oferecida em cumprimento de um voto -, preparou-se psicologicamente para esta viagem além-túmulo, em conversas espiritualizadas com seus amigos. Após ter bebido calmamente seu cálice de cicuta, veneno mortal, ele…

sanitários ou outras obras de engenharia. Sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos. Processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo. Processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido à transformação. Ato de submeter um resíduo à operações…

primeiro do artigo 168 da LRE, que trata do aumento da pena, tem-se o seguinte: § 1º - A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente: I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos; II – omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros; III – destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou…

Evita-se que o crédito seja constituído. Ocorre o fato gerador, que dá início à obrigação tributária, mas o crédito tributário não chega a ser constituído porque a lei dispensa a exigência do tributo. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Ex.: o contribuinte fica dispensado do pagamento do tributo, mas deve ter escrituração fiscal, guardar documentos por…

ILICITUDE São duas as classificações das causas de exclusão da ilicitude (exclusão da antijuridicidade, causas justiciantes ou descriminantes): • causas legais: são as quatro previstas em lei (ex.: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito); • causas supralegais: são aquelas não previstas em lei, mas que excluem a ilicitude (ex.: furar a orelha). 2.1. Estado de Necessidade O estado de necessidade é uma…

de atuação desse planejamento estratégico não restringe somen-te ao serviço de estoques e armazenamento como muitos entendem na logística. O planejamento estratégico concentra uma maior preocupação, pois geralmente trabalha com dados incompletos e inexatos, enquanto que o planejamento operacional necessita de dados concretos e precisos. O planejamento logístico busca responder às respostas das organizações através das diferenças temporais que cada planejamento dispõe. Um bom…

diz: as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações”. E nisso estão incluídos os Advogados. O não cumprimento do contido nos art 10 e 11 pelas pessoas listadas no art 9º enseja sanções prevista no Capítulo VIII da referida lei. Delação Premiada É um instituto previsto no art 14 da Lei nº 8.072, de 13/07/1999, que prevê a redução da pena…

novos e rentáveis negócios nas atividades de triagem e reciclagem. (BRASIL, Ministério das Cidades, SNSA. p. 3) São ações que vem de encontro ao esforço crescente dos municípios, principalmente os que se posicionam como polos regionais, de dar cumprimento às diretrizes do CONAMA. 17 3.2.1 Classificação dos resíduos sólidos na construção civil – CONAMA n.307/2002. A atenção a ser despendida com os resíduos sólidos gerados da construção civil, é cada vez maior, e, desta…

liberdade realmente é um princípio garantido constitucionalmente, no entanto, deve ser exercida de modo que não invada a esfera jurídica de terceiros. "O embrião ou feto representa um ser individualizado com uma carga genética própria [...] sendo inexato afirmar que a vida do embrião ou do feto está englobada pela vida da mãe. A constituição protege a vida de forma geral, inclusive uterina" (apud, MENEZES, 2004, p. 17). Como afirma Néri da Silveira, a criança no ventre materno possui…

de semáforo com as condições de trânsito; q) intervir no tráfego se houver situações em vias públicas que venham a prejudicar a fluidez e segurança no trânsito; r) sugerir medidas para melhoria do trânsito. 1.2.2. No tocante à fiscalização do cumprimento das leis de trânsito: a) abordar veículos para fiscalização; b) analisar documentação do condutor e do veículo; c) vistoriar o estado de conservação de veículos; d) aplicar testes de verificação de ingestão de bebidas alcoólicas; …