Cumprimento Inexato

inconsistentes, insuficientes, inexatos ou contenham rasuras ou qualquer outro indicativo que não esteja de acordo com as determinações legais, é dado ao Juiz eleitoral o dever exigir do candidato ou comitê financeiro a complementação dos dados ou correção das falhas, que serão efetivados por meio de prestação de contas retificadora. Sendo direito do comitê financeiro e ou do candidato gozar da oportunidade de sanar as irregularidades que venham a ser constatadas. O prazo para…

estrangeiros residentes naquele local não sejam julgados pelo direito interno. Deixou de existir após a segunda guerra. c) Garantias internacionais: Garantia que serve para o cumprimento de um compromisso, dado para assegurar o cumprimento do compromisso. Medida adotada através de um tratado, com a finalidade de assegurar o cumprimento de outro tratado. É uma garantia. d) Arrendamento de território: O território continua pertencendo ao Estado, mas não exerce sua soberania sobre tal…

certidão do juízo competente ou outro documento; b) para conscritos ou pessoas que se recusaram à prestação do serviço militar obrigatório: Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação da Reserva ou similares; Res.-TSE nº 15.850/89: a palavra…

mas é sempre livre, porque é o futuro de todo limite, até mesmo da morte. É o mistério abissal, para o qual tende todo ser humano, quer o saiba ou não, quer o queira ou não. 6. Deus como éschaton. Deus é o último, o definitivo, aquele que dá cumprimento ao todo; não é um mero fim de tudo, mas o fim ao qual tudo tende; é o futuro absoluto, de certo modo antecipado no presente, uma vez que é o sentido profundo do presente, a abertura e o respiro do presente. Se Deus é o futuro absoluto, o sentido

medida extrema, lançar os olhos para o futuro, fazendo projeção no sentido de qual será o apenamento do acusado em caso de superveniência de condenação. E, mais ainda: em caso de vislumbramento de decreto condenatório qual será o regime inicial de cumprimento de pena? Seria ainda possível a concessão de suspensão condicional da pena? Frise-se que, tomado o direito nacional tem-se que, a rigor, a prisão preventiva somente pode ser decretada quanto se visualize condenação por infração…

classificado, o candidato que não preencher os pré-requisitos solicitados, a serem comprovados através da apresentação dos documentos especificados na etapa da habilitação e contratação, o fizer constar em sua ficha de inscrição dados falsos ou inexatos, comprovados posteriormente, bem como se constatadas irregularidades em documentos, terá todos os atos decorrentes de sua participação no concurso publico declarados nulos. 8.4. A nota dos candidatos habilitados no Concurso Público…

às excessivas expectativas criadas pelos defensores, que | |repercutiram, finalmente, em frustração. O mais provável é que, ou a organização anfitriã efetivamente falhou na correta implantação | |do conceito, ou foi vítima de incompleto ou inexato aconselhamento. | | | |No caso dos…

princípios estabelecidos na Carta criou-se a Comissão dos Direitos Humanos que foi em 2006 substituída pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, que realizam relatórios e organizam-se em grupos para analisar a situação do cumprimento aos Direitos Humanos no mundo, fixando recomendações de condutas aos Estados. A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece os direitos do homem, mas sem obrigatoriedade de implementação. A maioria dos princípios…

meio de fiança, a solver o débito, não satisfeito pelo devedor principal (ex: fiança e aval, que perduram até os dias de hoje). Nas de natureza real, o próprio devedor, ou alguém por ele, oferece todo ou parte de seu patrimônio para assegurar o cumprimento da obrigação. 2. Conceito Para ORLANDO GOMES, o direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação1. Sua…

alguma serão aceitas matrículas sem a apresentação de todos os documentos exigidos. b) O Certificado de Conclusão de Ensino Médio Profissionalizante só será aceito se preencher as exigências legais. c) A equivalência de cursos, para efeito de cumprimento da prova de conclusão do ensino médio, regular ou supletivo, deverá ser declarada em data anterior à realização do Vestibular. d) Não serão aceitas matrículas após o encerramento do prazo estipulado. e) O candidato aprovado, que não…