Cumprimento Inexato

trabalho é prestado, ainda que entre particulares. Havendo algum evento sinistro qualquer o hospital a quem recorre é da União e assim por diante. Acaba que é papel do Estado: informar/ regular (normatizar o assunto), fiscalizar e punir (não havendo cumprimento da norma). Exercício condicionado à legalidade dos atos. A norma de proteção há de ser cumprida com justiça e moderação. Ainda que a cobertura do fato seja toda de Direto Público a competência ainda será da J.T…

total ou parcialmente, de pagamento de tributo; • Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Cumpre informar ainda, que na ocorrência de crime contra a ordem tributária poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização para cumprimento de obrigações tributárias, que pode consistir na manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento. A imposição desse regime não impede a aplicação de penalidades previstas na legislação tributária, certo que as infrações…

para o seu cumprimento. O contrato bilateral é um contrato sinalagmático, porque há previsão expressa quanto a reciprocidade de direitos e obrigações. Outra característica do contrato bilateral é o seu caráter oneroso e quanto a sua voluntariedade, a doutrina compartilha na sua maioria quanto à voluntariedade. No contrato bilateral e plurilateral teremos duas hipóteses: b.1) “Exceptio inadimpleti contractus” Exceção do contrato cumprido- Prevê que mesmo ocorrendo o cumprimento…

de 15 (quinze) dias sem decisão acerca do requerimento de retificação; ou da recusa em fazer-se a anotação no cadastro do interessado que apresentar explicação ou contestação justificando possível pendência sobre fato objeto do dado supostamente inexato. Nessa linha, será cabível o HD se apresentado requerimento ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados houver as aludidas recusas. Para José Alfredo de Oliveira Baracho, na apresentação de livro sobre o tema (Tereza…

27 - O Imposto sobre Serviços é devido pela prestação de serviços realizadas por empresa ou profissional autônomo, independentemente: I – da existência de estabelecimento fixo: II – da obtenção de lucro com a prestação do serviço; III – do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar para o exercício da atividade ou da produção; IV – do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício; V – da habitualidade na prestação do serviço. Art. 28 - Para efeitos…

pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Art. 8º. A incidência do imposto independe: I - da existência de estabelecimento fixo; II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; III - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado; IV - da destinação dos serviços.…

incorpóreos Os romanos faziam a distinção entre bens corpóreos e incorpóreos. Tal classificação não foi acolhida pela nossa legislação e pela generalidade dos códigos por considerarem os modernos juristas, como o fazia Teixeira De Freitas 9 , inexato separar, de um lado, a coisa, como objeto material sobre que recai o direito, fazendo-se abstração do próprio direito (res corporales), e, do outro lado, colocar os direitos, prescindindo-se do objeto dos direitos reais. Clóvis…

DF, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao Fato Gerador da respectiva obrigação a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” (art. 6º LC Federal nº 116/03) Sem prejuízo dos disposto acima, são responsáveis: I – O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado…

para dormir, entre as 22 h da noite e as 6 h da manhã. Na prática, não há cama para todos. Eles pagam R$ 30 por noite para dormir em casa. Mas, esquecemos de uma pessoa: O condenado por crimes hediondos ou equiparados (TTT) também vão iniciar o cumprimento da PPL no regime fechado. Independentemente dos três critérios! O mero fato de o crime ser etiquetado de hediondo ou equiparado faz com que a pena se inicie em regime fechado. Hoje, o regime não é mais integralmente fechado e sim…

deveram-se às excessivas expectativas criadas pelos defensores, que repercutiram, finalmente, em frustração. O mais provável é que, ou a organização anfitriã efetivamente falhou na correta implantação do conceito, ou foi vítima de incompleto ou inexato aconselhamento. No caso dos conceitos introduzidos pelo Japão no Ocidente, a probabilidade é de que eles não foram totalmente pesquisados antes da sua introdução. Por exemplo, no caso dos Círculos de Qualidade, Controle Estatístico do Processo