Cumprimento Inexato

sob comando de um poder supremo, para fins de defesa, ordem, bem estar e progresso social. Para o autor, o governo (poder supremo) dá ao Estado a sua conotação jurídica, necessária para o exercício do poder, a força que conduz a coletividade ao cumprimento das normas que se cria e se aplica, como condição para uma vida em sociedade. Sendo assim, é papel do Estado assegurar que haja o mínimo de ordem nas relações sociais, buscando estabelecer objetivos que atendam as necessidades…

incluindo-se os respectivos cálculos que lhe derem origem, e conseqüentemente devidos aos cofres do município, bem como das obrigações acessórias recaindo a fiscalização sobre toda pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, que estiver obrigada ao cumprimento da legislação tributária , inclusive a que gozar de imunidade ou isenção. Art.13 - O acesso do Agente ou Fiscal de Rendas a qualquer local onde deva ser exercida a fiscalização tributária está condicionado apenas, à…

lhe assite, todavia, a prática de atos que envolvam a disposição da coisa, pois que tem o jus utendi e o jus fruendi, mas não tem o jus abutendi. A administração do usufrutuário é direta e só lhe será subtraída se negligenciar no cumprimento da obrigação de conservar a coisa, permitindo que se deteriore e não prestando a caução exigida no art. 1.400 do Código Civil. Compete, por fim, ao usufrutuário a percepção dos frutos. Nesse direito reside a essência…

Militares buscaram orientação para que fosse iniciada a capelania. Dentre as razões que utilizaram como argumento para a introdução da religião no seio militar se encontram: - Eles necessitavam de uma assistência religiosa, que lhes permitisse o cumprimento dos sagrados deveres com Deus; - Que já por várias vezes a igreja Católica recebera solicitações dos referidos Militares, no sentido de criar uma Capelania que lhes fosse privativa; - Que existe a melhor e mais patriótica boa…

das suas instituições; III – aceitar o desempenho do cargo de dirigente nas entidades de classe, admitindo se a justa causa; IV – acatar as resoluções votadas pela classe contábil, inclusive quanto a honorários profissionais; V – zelar pelo cumprimento do Código de Ética; VI – não formular juízos depreciativos sobre a classe contábil; VII – representar perante os órgãos competentes sobre irregularidades comprovadamente ocorridas na administração de entidades da classe…

aparelhos policiais são o estrito cumprimento do dever legal e a legítima defesa. Conclui ainda que as situações onde o uso da força ocorre no seu limite mais traumático, ou seja, pelo uso letal da arma de fogo, só devem ser consideradas lícitas caso seja possível a argüição da legítima defesa. Palavras-chave: Atuação policial. Encarregados de aplicação da lei. Direitos humanos. Uso da força. Armas de fogo. Crime. Excludentes de ilicitude. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever…

...................10 Composição da Carga Horária e Periodização Sugerida..........................................22 Administração .............................................................................................................23 Cumprimento das Exigências do Conselho Nacional de Ensino............................23 Coordenadores e Responsáveis pelo Programa.......................................................24 Composição do Corpo Docente Quanto à sua Titulação..................

das suas instituições; III – aceitar o desempenho do cargo de dirigente nas entidades de classe, admitindo-se a justa causa; IV – acatar as resoluções votadas pela classe contábil, inclusive quanto a honorários profissionais; V – zelar pelo cumprimento do Código de Ética; VI – não formular juízos depreciativos sobre a classe contábil; VII – representar perante os órgãos competentes sobre irregularidades comprovadamente ocorridas na administração de entidades da classe contábil;…

Lei; requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas manifestar-se nos casos previstos nesta Lei; na recuperação judicial: fiscalizar o devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; requerer a falência no caso de descumprimento do plano de recuperação; apresentar ao juiz relatório mensal das atividades do devedor; apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, …

culposa a originada da displicência ou negligência inconsciente, em que atuam fatores físicos ou psíquicos. • Erros – São expressões generalizadas de irregularidades. Objetivamente, os erros traduzem-se em omissão, imprevisão, incompreensão, cálculos inexatos, técnica mal aplicada, decisões inconvenientes, interpretações irreais, falsas situações de direito etc. • Infrações – A ação da administração deve processar-se de conformidade com normas gerais estatuídas, originalmente, pelo…