Cumprimento Inexato

imediatamente, há crime contra o consumidor; - conduta: deixar de corrigir (não retificar, não fazer a correção); - objeto material: são dados inexatos sobre o consumidor que conste em qualquer banco de informação (ex.: consta que o devedor não pagou uma conta e a conta já foi paga); - para que inexista o crime, a correção do dado inexato deve ser imediata, ou seja, logo que se tenha a ciência dela. A demora injustificada na correção caracteriza o crime; - o elemento…

hoje vamos tratar especificadamente dos arts. 119 a 138 do CTN, que é continuação da parte 2 da aula anterior. Então, vamos lá. 3. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento (CTN, art. 119). Ou seja, o sujeito ativo não é necessariamente a pessoa jurídica de direito público titular da competência legislativa para instituir o tributo, mas sim a pessoa competente para cobrar e fiscalizar o respectivo…

do juízo competente ou outro documento; b) para conscritos ou pessoas que se recusaram à prestação do serviço militar obrigatório: Certificado de Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Reservista, Incorporação, Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos, Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação da Reserva ou similares; c) para beneficiários do Estatuto…

educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas. § 6° Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: I - admoestação verbal; II - multa. § 7° O juiz determinará ao Poder…

que é comum encontrar declarações falsas sobre obras não concluídas, serviços não prestados e aquisições não efetuadas, para encobrir procedimentos fraudulentos de desvios de recursos em convênios, dada a exigência normativa de declaração de cumprimento do objeto. Igualmente, apesar de não constar capitulado no Código Penal Brasileiro, o procedimento de emissão de notas fiscais fraudulentas, para comprovação de despesas, também é crime previsto pela legislação federal crime cometido contra a

violação de direitos alheios, de forma não permitida pelo ordenamento'. Assim sendo, numa visão mais ampla, a responsabilidade civil abrange tanto a obrigação de reparar danos decorrentes de inadimplemento, de má execução ou de atraso no cumprimento de obrigações negociais como a resultante de violação de outros direitos alheios, sejam eles absolutos ou meros direitos de crédito. Por outro lado, […] a responsabilidade civil: 'é a obrigação de reparar danos antijurídicos que…

informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público e interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas ou quaisquer adicionais devidos por lei; II- inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III- alterar faturas e quaisquer…

ao conteúdo 60 2.5. Classificação quanto à liquidez 61 2.6. Classificação quanto à presença ou não de elemento acidental 63 2.7. Classificação quanto à dependência 64 2.8. Classificação quanto ao local para cumprimento 64 2.9. Classificação quanto ao momento para cumprimento 64 2.10. Outros conceitos importantes. Obrigação propter rem e obrigação natural 65 2 DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce 3. DO ADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL – TEORIA DO…

sanitários ou outras obras de engenharia. Sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos. Processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo. Processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido à transformação. Ato de submeter um resíduo à operações…

engenharia. Gerenciamento de resíduos Sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos. Reutilização Processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo. Reciclagem Processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter sido submetido à transformação.…