Cumprimento Inexato

rastreabilidade. >E  xistem muitos fatores que podem causar incerteza: 1. Fatores ambientais >M  edições exatas nos capacitam a: > Manter o controle de qualidade durante os processos de produção > Fortalecer mecanismos regulatórios e obrigar ao seu cumprimento Qual a diferença entre EXATIDÃO e PRECISÃO? > Por que a incerteza é importante? Calcular e expressar a incerteza é importante para qualquer pessoa que deseje fazer medições de boa qualidade. É crucial saber…

autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota…

ou da fiscalização dos tributos. EX: escrituração das operações de circulação de mercadoria (notas fiscais), sujeitas ao ICMS, e apuração do respectivo saldo devedor (ou credor) nos livros fiscais. OBS: Independentemente de ser exigido ou não o cumprimento de obrigação principal, o contribuinte é sempre obrigado a cumprir a obrigação acessória. LANÇAMENTO: O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente pela respectiva Autoridade Administrativa. O…

fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório,…

Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal (02 a 05 anos de reclusão e multa); (iii) Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer documento relativo à operação tributável (02 a 05 anos de reclusão e multa); (iv) Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato (02 a 05 anos de reclusão e…

Categoria (C.F.C) g) Valor cobrado da Habilitação por Categoria h) Valor da Hora Aula por Categoria • A disponibilização dos documentos fiscais solicitados deve-se fazer no prazo máximo de 120 horas. • Salientamos que o não cumprimento do solicitado acarretará no lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza através de valor estipulado. Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 ( Define crimes contra a ordem tributária,…

subscrita, apresentar impugnação aos valores apresentados pela Contadora do SEACOM, às fls. xxx/xxx, quanto segue. Trata-se de requerimento de aplicação imediata do determinado no despacho de fls. xxx/xxx que define o valor a ser depositado, em cumprimento da liminar que foi pleiteada pelos autores. O valor de R$2.604,11 (dois mil, seiscentos e quatro reais e onze centavos) mais 1/3 de 20 salários mínimos vigentes, estipulado pelo douto Juiz no despacho mencionado vêm sendo…

ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Tem o sentido de evadir, de fugir à tributação. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES FISCAIS. As infrações fiscais podem ser classificadas em substanciais e formais. Infração substancial é a que decorre do cumprimento da obrigação tributária principal, e envolve o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A infração substancial viola o próprio poder de tributar do sujeito ativo. A infração formal ocorrerá quando houver descumprimento…

relação de contrariedade que se estabelece entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. Porém essa contrariedade com o ordenamento jurídico pode ser afastada caso o agente pratique o ato em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Por fim o último elemento caracterizador do delito é a culpabilidade, na qual possui três elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta…

Excludentes de ilicitude: Estado de necessidade — quando o autor pratica a conduta para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio. Legítima defesa — consiste em repelir moderadamente injusta agressão a si própria ou a outra pessoa. Estrito cumprimento de dever legal — quando o autor tem o dever de agir e o faz de acordo com determinação legal. Exercício regular de direito — consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento legal. CAPITULO 2…