Cumprimento Inexato

permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4º A incidência do Imposto independe: I - da denominação dada ao serviço prestado; II - da existência de estabelecimento fixo; 14/71 III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; IV - do resultado financeiro obtido; V - do pagamento pelos serviços prestados. Art. 2º O Imposto…

trata de um profissional que, além de processar uma considerável quantidade de informações sobre o desempenho das diversas áreas da organização, tem por incumbência maior, a analise, diagnostico e proposição de medidas corretivas, com vistas ao cumprimento dos objetivos e metas traçados para a organização como um todo. Dentre as funções do controller, destacam-se: A) a implantação e a atualização do Plano de Contas da organização: esta responsabilidade implica em um trabalho estreito com…

as ordens das autoridades competentes; V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum; VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço; VIII - praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação; IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem…

(as partes realizam negócio jurídico diverso do que soam as palavras); b) não é efetuado entre as próprias partes, sendo “eleito” um terceiro para agir como figura que desempenhará o negócio; c) não contém elementos verdadeiros (seus dados são inexatos). A simulação não é o mesmo que a dissimulação. A primeira mostra o que não existe e a segunda oculta o que é verdade. Um negócio simulado sempre envolve a dissimulação e uma vez reconhecida esta simulação, relativa ou absoluta, o…

importantes da criação desse sistema jurídico de solução de controvérsias reside no fato de não existir, no cenário internacional, uma autoridade suprema, como se observa no Direito interno estatal, capaz de ditar regras de conduta e fazer exigir o seu cumprimento por parte dos Estados e das organizações internacionais, daí a necessidade que se tem no Direito Internacional de sempre buscar meios e soluções a priori pacificas dos conflitos de interesses que ocorrem diuturnamente na cena…

autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota…

prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Portanto, as obrigações acessórias constituem condutas comissivas ou omissivas exigíveis dos contribuintes no intuito de assegurar o cumprimento da obrigação principal. 1.2. A DISSENSÃO DOUTRINÁRIA A dissensão doutrinária diz respeito à natureza jurídica dos vínculos que se estabelecem por força da tributação. Uma parte da doutrina leva em consideração as teorias…

origens. Podemos concluir que a Contabilidade tem um papel de extrema importância na gestão da empresa, pois a sua maior missão é estabelecer os modelos de decisão, sendo assim, todas essas ações conduzirão os gestores a uma correta decisão e cumprimento dos objetivos da empresa. 5 – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS As demonstrações contábeis são conjuntos de informações que devem ser divulgadas. A composição de Demonstração Contábil: - Balanço Patrimonial (BP): É…

7. Qual a diferença entre o instituto da fiança e a liberdade provisória com fiança? A fiança é um instituto que remonta aos tempos do direito romano e é, em síntese, um contrato acessório ao contrato principal que garante ao credor o cumprimento da obrigação contratada. A liberdade provisória com fiança, no seu sentido técnico processual, quer dizer o direito que alguém que está preso possui de obter a sua soltura mediante o pagamento de uma caução em dinheiro. 8. Quais os parâmetros

CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. § 1o A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono. § 2o A coisa comum