obrigação tributária

1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

1.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: PRINCIPAL E ACESSÓRIA

O tema em questão é um dos mais importantes do Direito Tributário.

Vale dizer que leis ordinárias dos entes políticos não podem disciplinar o tema, pois estatui o art. 146, III, b, CR. Que apenas lei complementar pode criar obrigação tributária, a qual está prevista primeiramente no art. 113 do CTN.

A obrigação principal surge com a consumação do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Já obrigação acessória é aquela que tem por objeto “as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Portanto, as obrigações acessórias constituem condutas comissivas ou omissivas exigíveis dos contribuintes no intuito de assegurar o cumprimento da obrigação principal.

1.2. A DISSENSÃO DOUTRINÁRIA

A dissensão doutrinária diz respeito à natureza jurídica dos vínculos que se estabelecem por força da tributação.

Uma parte da doutrina leva em consideração as teorias elaboradas no Direito Civil, a qual salienta a patrimonialidade do vínculo obrigacional, no entanto, José Souto Maior Borges não concorda que há vínculos existentes em matéria tributária. Ensina que a obrigação não constitui uma categoria lógico-jurídica, mas jurídico-positiva, e, portanto, incumbe ao direito positivo definir os requisitos necessários à identificação de um dever jurídico qualquer como sendo um dever obrigacional, ou seja, a obrigação tributária é um dever jurídico tipificada no CTN, sendo assim, terá o perfil que este traçar.

A teoria adotada aniquila as críticas doutrinárias referentes aos parágrafos 1º e 2º do art. 113, CTN. Segundo a qual a penalidade pecuniária não pode constituir objeto da obrigação principal, pois representaria contradição ao exposto no art. 3º do CTN, que, ao definir o conceito de tributo, destaca que não se confunde com multa.

1.3. RELAÇÃO JURÍDICA SANCIONATÓRIA

Esta modalidade