Cumprimento Inexato

autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota…

fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando…

falsa. 16 1.3.1.2. Fraudar a fiscalização inserindo elementos inexatos ou omitindo operações 17 1.3.1.3. Falsificar ou alterar nota fiscal e equivalente, relativos à operação tributável 19 1.3.1.4. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento falso ou inexato 20 1.3.1.5. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento obrigatório equivalentes

Esses assuntos estão positivados no Direito Tributário, seus objetos, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa carta Magna e o código Nacional de Tributos. O tema apesar de específico exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz básica para a manutenção do estado, tendo o cidadão como gerador da…

junto aos respectivos órgãos municipais, federais e previdenciários. Por outro lado, esses órgãos têm a responsabilidade de fiscalizar as empresas prestadoras de serviços e, ao detectarem qualquer irregularidade fiscal, podem autuá-las pelo não cumprimento da lei, ficando, o estabelecimento, sujeito ao pagamento de juros e multas, além disso, podem estipular prazo determinado para regularização fiscal relativo aos tributos devidos. 2 REFERENCIAL TEÓRICO Conceitos e Características de…

reflete na sociedade e nos usuários das suas informações como o fisco, os investidores, trabalhadores, bancos. É obrigação do contador de estar sempre atualizado com as mudanças da legislação, para que não a infrinja e seja responsabilizado pelo não cumprimento da Lei nem como por causar prejuízo ao seu cliente. Segundo Conceição e Vanzo (11/08/2008): A responsabilidade do profissional contábil vai além da orientação e da execução das suas obrigações com ética e lisura, de acordo…

fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando…

Federal (art. 5º, LXVI), ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Trata-se então de uma caução, de uma garantia real, servindo para designar os meios que sirvam para assegurar o cumprimento de uma obrigação processual do réu. O Código de Processo Penal não estabelece quais são as infrações penais que admitem fiança, mas sim que tipo de infração a admite. O art. 323 do CPP, a contrario sensu, deixa claro que cabe fiança…

direito que assiste a todas as pessoas de solicitar judicialmente a exibição dos registros públicos ou privados, nos quais estejam incluídos seus dados pessoais, para que deles se tome conhecimento e se necessário for, sejam retificados os dados inexatos ou obsoletos ou que impliquem em discriminação. 3.2. O habeas data é uma ação constitucional de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as…

necessário que elas tenham um processo de gestão estruturado na forma de um ciclo planejamento, execução e controle. É conhecido como processo de gestão e tem como objetivo garantir a eficácia empresarial. O processo de gestão deve garantir o cumprimento das metas, objetivos e missão da empresa, de maneira equilibrada e adaptável às mudanças. Ele deve ser: estruturado com base no processo decisório, contemplar o planejamento, execução e controle e ser suportado por sistemas de…