Cumprimento Inexato

Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal (02 a 05 anos de reclusão e multa); Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer documento relativo à operação tributável (02 a 05 anos de reclusão e multa); Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato (02 a 05 anos de reclusão e multa); Negar…

principal é a Art. situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”(CTN) ocorrência. Ex: ICMS – Ex: estabelecimento. estabelecimento. saída da mercadoria do Fato Gerador • Fato Gerador obrigação acessória Obrigação acessória – cumprimento de formalidades complementares, destinadas a comprovar a existência e os limites da operação tributada. tributada. “Art. 115 fato gerador da obrigação acessória é Art. qualquer situação que, na forma da legislação aplicável,…

tributação, não existindo, portanto, tributo sem que a lei o estabeleça. Sanção é o meio de que se vale a ordem jurídica com o escopo de desestimular o comportamento ilícito. Pode limitar-se a compelir o responsável pela inobservância da norma ao cumprimento de seu dever, podendo desta forma consistir em um castigo, ou até mesmo numa penalidade cominada. Ilícito Administrativo Tributário: No que tange ao ilícito administrativo há que se dizer que o mesmo é o comportamento que implica…

interrupção das atividades da Companhia; e falhas em sistemas de tecnologia da informação. Risco financeiro: possibilidade de emissão de relatórios financeiros, gerenciais, regulatórios, fiscais, estatutários e de sustentabilidade incompletos, inexatos ou intempestivos e expondo a Companhia a multas, penalidades e outras sanções. Risco regulamentar: ocorrência de modificações nas regulamentações e ações de órgãos reguladores, seja em âmbito internacional ou local, podendo resultar…

2.7. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 37 3. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 39 3.1. DOS TIPOS PENAIS 39 3.1.1. Omissão ou informação falsa 41 3.1.2. Inserir elementos inexatos em documentos ou livros tributários 42 3.1.3. Falsificação ou alteração de nota fiscal, fatura ou documento fiscal 43 3.1.4. Circulação de documento falso ou inexato 43 3.1.5. Fornecimento em desacordo ou não-fornecimento de documento fiscal 44 3.1.6. Declaração Falsa, Omissão de Declaração ou Outra Fraude 44…

subjetivo do tipo - dolo específico para os penalistas clássicos - a | |vontade deliberada de suprimir ou reduzir tributo - mediante condutas tão diversas como a declaração falsa, a omissão de | |informações, a inserção de elementos inexatos ou a omissão de elementos necessários em documentos ou livros ou, ainda, a | |adulteração de notas ou faturas, o fornecimento gracioso de documentos ou a alteração de despesas, por exemplo. | |No bojo de…

destina-se as instituições e para os governantes. Ainda que as diversas condutas do artigo 1º da Lei 8.137/90 sejam praticadas mediante omissão de informações, prestação de informações falsas, fraude à fiscalização tributária, inserção de elementos inexatos, falsificação ou alteração de notas fiscais, etc., isso não faz com que o bem jurídico tutelado seja a verdade fiscal ou a transparência do contribuinte, pois não se pode olvidar que o caput do dispositivo define como crime a conduta…

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. Ilícito tributário é a não prestação do referido tributo ou do não cumprimento de deveres instrumentais ou formais, presente onde houver fórmula descritiva de infração. Infração tributária, nas lições de Paulo de Barros Carvalho, é toda ação ou omissão que, diretamente ou indiretamente,…

após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, objetiva reduzi-la ou ocultá-la. Segundo Gutierrez², a evasão fiscal pode ser conceituada como: [...] toda e qualquer ação ou omissão tendente a elidir, reduzir ou retardar o real cumprimento de obrigação tributária, tendo como pressuposto de existência da evasão, apresentada pela doutrina fiscal, onde coloca a vontade do sujeito passivo de retardar, reduzir ou eliminar o recolhimento do tributo “ Assim, não seria…

de suprimentos não dispõe de informações precisas, então o estoque provavelmente ficará super carregado ou pouco carregado, planos de produção inexatos e prazos descumpridos. Assim a incapacidade de transportar produtos de maneira eficiente ao longo da cadeia de suprimentos aumenta os custos e ao mesmo tempo prejudica o atendimento ao cliente e o cumprimento de prazos (LAUDON & LAUDON) Os sistemas de gerenciamento do relacionamento com o cliente (customer relationship management-CRM)…