peticao

aduzidos: MM. JUIZ, Inicialmente a requerente junta aos autos cópia da inicial da execução definitiva do Acordão, bem como a perícia judicial( perito oficial) realizada nos autos do cumprimento de sentença( acórdão) proferido no processo 0672.01.053516-5, perícia esta que foi realizada nos autos do processo 0672 093765622, sendo demonstrado todos os lotes abrangidos pelo processo de usucapião que deferiu a requerida MARINA EULÁLIA os direitos de usucapião sobre 35 lotes dentro da cidade de Sete Lagoas. A autora após farta exposição em petições de fl.60/96 e 101 firmou o seguintes pedidos: A) Declarar a indisponibilidade do bem imóvel objeto da matrícula lote de terreno de nº 02(dois) da quadra 13(treze), situado na bairro São Cristóvão II com limites e confrontações objeto da matrícula 22192 do cartório do 1º ofício de registro de imóveis de Sete Lagoas ou, alternativamente determinar a indisponibilidade de tais direitos(USUCAPIAO) nos rosto autos do processo nº0672.01.053516-5, ou mesmo nos autos de cumprimento de sentença sob o nº0672 093765622 , bem como seja oficiado ao Cartório de Registro imóvel do 1º Oficio para que o mesmo que se ABSTENHA DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DE TAIS IMOVEIS A TERCEIROS, até ulterior decisão ulterior deste juízo. Demonstrado esta com a pericia ora juntada os imóveis e direitos sob o quais se buscou a constrição pertencem de fato e de “direito” a ré MARINA EULÁLIA RODRIGUES CAPANEMA. V.Exa indeferiu o pedido sob o fundamento…

nº XX, inscrita no CPF/MF sob o nº XX, residentes e domiciliados à Rua XX, nº__ , Bairro, CEP: XXX, Cidade XXX /SP. Pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS Em xx de xxx de 2014, mediante Instrumento Particular de Venda e Compra do imóvel situado à Rua xyz , lote __ da Quadra __, Parque ___ - Bairro xx, Cidade xxx /SP, os Autores venderam o imóvel acima identificado, para os Réus mediante ajuste de pagamento parcelado e compromisso que após a quitação de todas as parcelas…

a Propriedade Predial e domínio útil ou a posse de bem imóvel por Territorial Urbana (IPTU) natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, cujo fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Imposto sobre a Renda e Proventos de I - de renda, assim entendido o produto do Qualquer Natureza (IR) capital, do trabalho ou da combinação de…

continuidade da execução e formas de pagamento dos serviços por parte do Executado. Na Cláusula Segunda, onde se refere à Matricula e ao Imóvel, ficou acordado que o Executado liberaria a matrícula do imóvel ao Executante, imóvel este existente na obra em que estava ocorrendo a realização dos serviços. Veja o que expressa a Cláusula Segunda: CLÁUSULA SEGUNDA: DA MATRÍCULA E DO IMÓVEL A CONTRATANTE se compromete a liberar a matrícula e o imóvel à CONTRATADA imediatamente, para…

Alienação judicial/Adjudicação - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença – - Alienação judicial - Arrematação - Adjudicação - Embargos do devedor - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença execucao contra a fazenda EGUNDA FEIRA - PROCESSO CIVIL - 9 SEMESTRE 18.02.13 Alienação judicial (arrematação) 1. Forma de expropriação executiva pela qual os bens penhorados são transferidos por procedimento licitatório realizado pelo…

0093774-07.2011 Agravantes: Cabines 5f Funilaria e Peças para Caminhões Ltda. e outros Agravado: Banco do Brasil S/A Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - impugnação - penhora - garagem que possui matrícula própria - inviabilidade de alienação em hasta pública - restrições imposta pela convenção de condomínio e pela Lei n° 4.864/65 - impenhorabilidade reconhecida - imóvel rural - bem de família - impenhorabilidade que se restringe, nos termos da primeira parte do…

venda da unidade autônoma (apartamento) de nº .... (com a área total de .... m2) e da garagem de nº ..., do imóvel constituído pelo Edifício de Apartamentos Residenciais ...., na Rua .... nº ...., devidamente registrado sob o nº .... na .... Circunscrição Imobiliária de ..... A incorporadora, ...., afirmou ser, a justo título, senhora e legítima possuidora do imóvel objeto desta avença. O preço foi avençado da seguinte forma: · sinal de negócio (arras), no valor de R$ .... (....),…

Imobiliária de .... O preço avençado para o imóvel foi composto por: - sinal de negócio, no valor de R$ .... (....), pago em .... de .... de ....; - prestação, a ser paga em favor da incorporadora, no montante de R$ .... (....), adimplida em .... de .... de ....; - financiamento junto ao Banco ...., na quantia de RS .... (....). Através do contrato, a incorporadora comprometeu-se a vender o imóvel livre e desonerado ao comprador, conforme disposto na cláusula "DO IMÓVEL"…

Expropriação de Bens As novas formas de expropriação Elas têm como finalidade primeira a retirada compulsória de bens do patrimônio do devedor (artigo 646). Então essa retirada compulsória dos bens que pertencem legitimamente ao patrimônio do executado é o que chamamos de “expropriação”. Dessa forma, a expropriação em sentido técnico-processual, é o ato pelo qual o Estado-Juiz opera a alienação forçada (ou transferência coativa) da propriedade plena (ou de…

julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores TEIXEIRA LEITE (Presidente) e FÁBIO QUADROS. São Paulo, 16 de dezembro de 2010. ENIO ZULIANI RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo VOTO Nº 20068. APELAÇÃO Nº 990.10.109384-7 COMARCA: CAMPINAS APELANTE [S]: CARLOS MAURÍCIO FERNANDES LENCASTRE APELADO [A/S]: IGREJA EVANGÉLICA DE CAMPINAS JUIZ PROLATOR: BRASÍLIO PENTEADO CASTRO JÚNIOR Execução específica de contrato…