Cumprimento De Sentença Jec

indiciamento da autora, nos termos do art. 33 da Lei de Drogas. Conforme a decisão de fls. 59, considerando que o auto de prisão em flagrante apresentado encontrava-se nos moldes exigidos pela lei, o juiz de Direito Dr. Everton Santos, homologou-o por sentença. Logo após, proferiu decisão indeferindo o pedido de relaxamento de prisão em flagrante requerido pela investigada, sob o argumento de presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis(fls. 60/61). Em folhas seguintes,…

título possui, assim, uma forma própria. Isso se obtém através do cumprimento de requisitos, expressamente enumerados na lei. Devem, desse modo, tais requisitos constar obrigatoriamente dos títulos, e do modo preconizado na lei. Porque, assumindo as pessoas, nos títulos de crédito, obrigações mediante o lançamento de suas assinaturas nos documentos, a simples posição dessas assinaturas no documento pode acarretar diversidade no cumprimento da obrigação assumida. Os requisitos que devem…

momento parado, conforme art. 107,IV do CP. ( docs em anexo) Em paralelo, o processo de cobrança de aluguéis ainda estava em andamento no II Juizado, e, finalmente se teve a confirmação de citação, mas infelizmente por erro do Cartório do II JEC, a citação era somente referente à designação da audiência e não continha em seu bojo, a determinação de desocupação, objeto da liminar deferida. Na data da audiência, 3 de setembro de 2014, novamente a Sra. Adriana não compareceu,…

jurisdicional de acordo com o valor da demanda, com o valor que o autor pleiteia no processo. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: o acesso ao JEC é opcional, sendo no Estadual com o teto de 40 salários mínimos, sendo optativo o JEC ou a Vara Cível, no rito Sumário, e, em demandas de até 20 salários mínimos é dispensável a presença de Advogado. No JEC Federal somente serão propostas com valor de causa até 60 salários mínimos e em caso de propositura de demandas com valor…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o

mandando aplicar, no que couber, as normas sobre execução provisória das sentenças e acórdãos (art. 475-O), as medidas de coerção e apoio (art. 461, §§ 4º e 5º) e o art. 461-A, quando se tratar de obrigação de entrega de coisa. P. Ex. • Na decisão que concede a tutela antecipada, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento do postulante, impor multa diária ao devedor da obrigação, fixando-lhe prazo razoável para cumprimento do preceito. Ofensas: Modificação ou revogação? • Em face…

utilizados pela mesma, desde que esteja adimplente com o pagamento da parcela mensal estipulada judicialmente. Em sendo Deferida a Tutela Antecipada, postulada, requer-se, que seja determinada a Ré o Cumprimento da Determinação Judicial em caráter de urgência, sob pena de cominação de multa diária em valor a ser estipulado por Vossa Excelência pela cobrança indevida realizada, quantia mínima necessária para que se tenha um eficiente meio de pressão sobre

8072/90 na sua forma consumada ou tentada. • Tráfico, terrorismo e tortura são crimes equiparados a hediondos. • Crimes hediondos são inafiançáveis e não são suscetíveis de graça, indulto e anistia. • Não há mais a obrigatoriedade de iniciar o cumprimento da pena de crime hediondo em regime fechado, não sendo o agente reincidente e a pena maior de 8 anos, pelo supremo entender inconstitucional, por achar que fere princípio constitucional de individualização da pena. *OBS: indulto,…

b) indireta: as afirmações da inicial não são negadas, mas outro fato é trazido pelo réu (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – art. 326). A apresentação de defesa de mérito busca a improcedência do pedido (prolação de sentença em que há resolução do mérito – CPC, art. 269). No momento de se contestar, há o ônus da impugnação específica (art. 302, in fine). Ou seja, se determinado fato não for especificamente impugnado, presume-se seja verdadeiro. Portanto, não…

um acordo. 3 – MEDIAÇÃO: ocorre quando um terceiro auxilia as partes na composição de um acordo. 4 – ARBITRAGEM: ocorre quando alguém (arbitro), é escolhido pelas partes em conflito para que resolva a lide através de uma sentença arbitral. TRIBUNAL JUDICIARIO - varas comuns - JEC - CEJUSC É constituída de comum acordo por uma condição de arbitragem, por um compromisso arbitral. Juris - dição = é o poder do Estado em dizer do direito (dizer que está na razão). Direito - dizer O…