Cumprimento De Sentença Jec

JUIZADOS ESPECIAIS Aspectos Gerais O Juizado Especial Cível (antigo "Juizado de Pequenas Causas"), geralmente conhecido pela sigla “JEC”, é um órgão do sistema do Poder Judiciário brasileiro, destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação. Com o advento da lei 9.099/95, implementou-se no Brasil os juizados especiais, tendo introduzido uma ampla regulamentação, até mesmo estabelecendo um novo rito…

as principais leis que norteiam este princípio, bem como este princípio é aplicado na prática nos dias de hoje em nosso ordenamento jurídico. No terceiro capítulo são apresentadas idéias e situações de como é possível melhorar o atual quadro de cumprimento desta garantia que é de suma importância para o nosso sistema judicial vigente. E ao fim é apresentada a idéia conclusiva desta pesquisa bem como as referências bibliográficas utilizadas na pesquisa do tema. Palavras - chave:…

da proporcionalidade e o respeito à dignidade da pessoa humana. Portanto, a coisa julgada não é princípio absoluto, caso contrário, sentenças absurdas terão seus efeitos perpetuados. Como exemplo, destaca-se sentença proferida com base em leis, que posteriormente são declaradas inconstitucionais. (c) A relativização da coisa julgada é admitida quando a sentença definitiva transitada em julgado ofender a Constituição Federal. O meio de impugnar é através de ação rescisória (art.…

de não haver conflito, devem ser levados ao judiciário para que produzem seus regulares efeitos (testamento, separação consensual e interdição) Contenciosa Lide Partes Substitutiva Sentença Coisa julgada Ação rescisória (art. 485 CPC) Voluntaria Ausência de lide Interessados Integrativa Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 1.111 CPC) Ação anulatória (art. 485 CPC) 3. Características: 3.1 Inafastabilidade (art. 5 XXXV CF/88 c/c 126 CPC ‘’ vedação do non…

visita. (Diário Catarinense, 27 de outubro de 2002, Página 42). Neste sentido nossos tribunais já decidiram: TACRSP: “Mãe com a guarda do filho, que coloca obstáculo ao cumprimento de acordo judicialmente homologado, no tocante a direito de visitas assegurado ao pai, comete, em tese o crime de desobediência” ( RJDTACRIM 7/182) Sentença homologatória de separação consensual corporifica título executivo (art.584, IIICPC) Capaz, por conseguinte, de autorizar cada espécie de execução que…

Decisões proferidas pelos magistrados 1º grau. As decisões do juiz estão previstas no CPC, art. 162: - sentença (§ 1o), - decisão interlocutória (§ 2o) e - despacho (§ 3o) Tribunal. Possível, em 2° grau, os seguintes tipos de decisões: - acórdão (CPC, art. 163) - decisão monocrática (decisões individuais dos julgadores; ex. CPC, art. 557) * Cabimento dos recursos: a) da sentença, cabe apelação (CPC, art. 513) b) de decisão interlocutória, cabe agravo (CPC, art.…

aos órgãos de defesa do consumidor para mais uma tentativa de solução do caso de forma amigável. 1.10 A PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, dentro de seu âmbito de atuação, em XXXXXXX, notificou a operadora requerendo o cumprimento forçado da obrigação, nos exatos termos ofertados e contratados, com base nos art. 30 a 35 do Código de Defesa do Consumidor (doc. 05). Porém, a empresa ré manteve-se irredutível, limitando a prestação de serviços, em flagrante…

COMARCA DE ALTA FLORESTA DO OESTE - RO Relatório de Pesquisa do Trabalho Interdisciplinar, em cumprimento às exigências contidas na grade curricular do 1º Período do Curso de Direito da Faculdade de Rolim de Moura – FAROL, sob a orientação da Profª. Ana Cristina de Paula. ROLIM DE MOURA – RO MAIO/2011 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi desenvolvido em cumprimento à grade curricular do curso de Direito da FAROL - Faculdade de Rolim de Moura - RO, o que…

9099 prevê hipótese de despejo pelo rito sumaríssimo quando destinar-se a uso próprio, ainda que cumulado com cobrança. O STJ e o STF tem entendido que a complexidade deve ser analisada caso a caso. Não há vedação legal à realização de perícia no JEC. Nesse sentido, cita-se o RE 537427/SP. O art. 59 trata da possibilidade de concessão de decisão liminar de desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor…

mesmo. É a hipótese de uma pessoa ser condenada a cumprir uma determinada obrigação, resistindo, porém, ao provimento jurisdicional. Diante de sua recusa voluntária, criou-se o processo de execução para compelir a parte a efetuar esse pagamento/cumprimento. O resultado é o provimento satisfativo do direito do credor. - Finalidade do processo - Processo de execução: crise de inadimplemento – instrumento de realização do direito material – partindo da norma já definida, vai atuar no…