Cumprimento De Sentença Jec

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL APELAÇÃO (art. 513) Cabimento: Sentença. Prazo: 15 dias (art. 508); no JEC – 10 dias (artigo 41 da Lei n.º 9.099/95). Contra-razões: 15 dias. Efeito: regra: devolutivo e suspensivo. Exceções: art. 520 e em leis esparsas. Preparo: sim. Interesse: sucumbência Interposição: 1º grau (razões endereçadas ao 2º grau). Juízo de Retratação: apenas quando do indeferimento da petição inicial atacado por apelação (art. 296); e no caso de julgamento antecipado da…

Público; - Funcionários da Justiça; - Peritos e intérpretes; - Curador de menor. ATIVIDADES DO MP: O Ministério Público também é órgão de acusação, mas sua função não é apenas essa. Tem a função de "custus legis" - fiscal da lei. A função é zelar pelo cumprimento da Constituição e das leis, por isso que muitas vezes ele denuncia e pede absolvição. É possível ele pedir habeas corpus. É defensor dos direitos indisponíveis e hoje por força da Constituição Federal detém o controle externo da…

processo: o incidente de falsidade será requerido por petição inicial, autuada em apenso, com a citação para contestar ou concordar com a retirada do documento. A contestação é apresentada no prazo de 10 (dez) dias, tornando os autos conclusos para a sentença do Juiz. OBS.: o incidente provoca a suspensão do processo. Falta obs 2.5 PROVA TESTEMUNHAL: a testemunha é o terceiro (não é parte e não funciona como outro meio de prova) que tem condições de esclarecer as verdades dos…

NA DATA DO VENCIMENTO E/OU NO CAIXA ELETRÔNICO (FL. 13), O SIMPLES ABORRECIMENTO TERIA SIDO EVITADO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE AFRONTA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE (CF, ART. 5º, INCISOS V E X). DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, ARTS. 46 E 55). A RECORRENTE ARCARÁ COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SOBRESTADA EM DECORRÊNCIA DA GRATUIDADE DE…

Ou Fato típico + ilícito + culpabilidade. Teoria tripartida (teoria causalista). PARA LEMBRAR FATO TÍPICO = conduta/ fato típico/ nexo causalidade ILÍCITO = estado de necessidade/ legítima defesa/ estrito cumprimento do dever legal/ exercício regular de direito CULPÁVEL = imputabilidade/ potencial conhecimento da ilicitude/ exigibilidade de conduta diversa CULPABILIDADE Pressuposto para aplicação da pena. Considera-se a possibilidade de considerar

para uso próprio; IV – as ações possessórias sobre bens imóveis até 40 SM; * promover a execução: I - dos seus julgados; § 1º II - de títulos executivos extrajudiciais, valor até 40 SM OBSERVAÇÕES 1ª) ficam excluídas da competência do JEC, as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, acidentes de trabalho, estado e capacidade das pessoas. - § 2º 2ª) no caso de opção pelo procedimento desta lei, há renúncia quanto ao crédito…

telefônica e postal, a Atlântico Fundo de Investimento, alegando ter adquirido a dívida por cessão de créditos do Banco Santander, que sucedeu o Banco Real, cobrava em 2013 mais de R$ 25.000,00 Decisão recente do II JEC - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Tipo do Movimento: Sentença. Processo nº: 0451324-39.2012.8.19.0001 Autor: [...] Réu: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIS NAO PADRONIZADOS Trata-se de ação indenizatória proposta pelo rito sumaríssimo com…

absoluto? Pode modificar a competência, conforme art. 87 e art. 475P, ambos do CPC Ex.: se a União ingressa durante o trâmite normal de uma determinada ação na justiça comum, a competência é modificada para a justiça federal Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens…

também é pressuposto de validade. Gabarito “A” 2) A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil por meio da Lei 11.277/06, assegura ao juiz a possibilidade de dispensar a citação e proferir desde logo sentença, nas hipóteses em que o juízo já tenha proferido sentença de total improcedência em casos idênticos. Considerando tal instituto jurídico, assinale a alternativa correta. (A) Interposto o recurso de apelação contra a sentença liminar, o juiz poderá exercer juízo…

PRINCIPIOS PROCESSUAIS São enunciados que influenciam todo ordenamento jurídico, podendo ser ou não escrito Direito: Declaratório Garantia: Assecuratório (Instrumento que o Estado criou para assegurar o cumprimento desse direito) ESPÉCIES DOS PRINCIPIOS PROCESSUAUS a) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO 1. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. Artigo 5º inciso XXV da CF - “A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça à direito” É o princípio em que a CF