ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais

Brasil Telecom Celular S.A. é condenada a indenizar cliente Consumidora receberá indenização no valor de R$ 7 mil reais por danos morais em razão de a sua linha telefônica ter sido indevidamente cancelada Por | - Segunda Feira, 02 de Abril de 2012 • Indique • | • Comente (0) • | • Envie seu artigo • | A Brasil Telecom Celular S.A. foi condenada a pagar R$ 7.000,00, a título de indenização por dano moral, a um cliente cuja linha telefônica foi indevidamente cancelada. Essa decisão da 11.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença da 9.ª Vara Cível da Comarca de Londrina que julgou procedente a ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais ajuizada por V.P.F. contra a Brasil Telecom Celular S.A. O magistrado de 1.º grau também determinou que a empresa telefônica devolva ao cliente a linha telefônica cujo número é indicado na petição inicial. Manifestando seu inconformismo, a Brasil Telecom Celular S.A. recorreu da sentença alegando ser impossível devolver o número telefônico ao cliente, pois este se encontra em poder de terceiro. Argumentou também que deve ser afastada a condenação por dano moral, já que o apelado teria suportado apenas meros aborrecimentos decorrentes das relações negociais do cotidiano. O relator do recurso, desembargador Augusto Lopes Côrtes, consignou em seu voto: "A empresa requerida [Brasil Telecom Celular S.A.] aduz que foi o apelado quem…

BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DIREITO DE USO DE TERMINAL TELEFÔNICO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. DIVERSIDADE DE CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Prescrição trienal. Não ocorre a prescrição do art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão não se equipara à ressarcimento de enriquecimento sem causa e nem à reparação civil. Prescrição do art. 287, II, “g” da Lei 6.404/76 afastada, conforme já…

Competência: Conflito de Competência n. 2015.011663-9, de Araranguá Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA ATUAR EM AUDIÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. JUIZ TITULAR, QUE AO TOMAR CIÊNCIA DA PESSOA DO RÉU, DECLAROU SER SUSPEITO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO E DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A JUÍZA SUSCITADA A QUAL, POR SUA VEZ, SE DECLAROU INCOMPETENTE POR SER SUBSTITUTA. MAGISTRADA DA 2ª VARA CRIMINAL SUSCITANTE DO…

recurso inominado. impugnação ao cumprimento de sentença. multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer. NÃO OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DA intimação pessoal DA PARTE. recurso provido. Recurso Inominado Segunda Turma Recursal Cível Nº 71004061867 Comarca de Santa Rosa BRASIL TELECOM S/A RECORRENTE LEONI CELI NETHEL RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis…

´entregar-lhes´ o número correspondente das ações, o que não ocorreu. A autora, na qualidade de cessionária dos Contratos de Participação Financeira em Investimento de Serviço Telefônico, tendo recebido seus direitos através de instrumento particular, em virtude da cessão mencionada, sub-rogou-se nos mesmos direitos dos cedentes, passando, portanto, a ser parte legítima para reclamar o cumprimento integral das obrigações advindas dos referidos contratos de consumo celebrados com a…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de sua procuradora in fine firmada, vem perante Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue: BREVE RELATORIO DOS FATOS O autor ingressou com ação indenizatória contra a requerida Brasil Telecom em dezembro de 2005, no qual obteve êxito em seu feito, conforme verifica-se nas fls. 238 a 242, in verbis: “... em conclusão, estou afastando as preliminares, e provendo o apelo e desde logo apreciando o mérito, com fundamento…

Maísa Aparecida Teixeira Garcia Batista, CPF n° 440.639.621-72, qualificado às fls. 02 Reclamada: 14 Brasil Telecom Celular S/A, qualificada às fls. 02, neste ato representada por sua preposta Jordânia caetano Ribeiro Gontijo, CPF n° 004.938.371-08, assistida por seu advogado Magnus Ernane Grotoli, OAB-GO 31036 SESSÃO CONCILIATÓRIA Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro de 2011, às 14:30 horas, feito o pregão, a ele responderam ambas as partes. Aberta a Sessão Conciliatória, a…

pedido de liminar contra BRASIL TELECOM S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Madre Benvenuta, 2.080, Itacorubi, Florianópolis, SC, CEP 88035-900, CNPJ 76.535.764/0322-66, pelos fatos e razões que a seguir aduz: DOS FATOS 1.Na década de 90 o Requerente firmou com a TELESC “Contrato de participação financeira em investimento telefônico – plano de expansão”. Não dispondo mais do contrato original, necessita seja-lhe exibido o documento por quem teria obrigação…

DA PENHORA. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. FASE INICIAL. DESCABIMENTO. A interpretação da alteração contida na Lei n. 11.232/2005 conduz à conclusão de que é cabida a fixação de honorários advocatícios em incidente de cumprimento de sentença desde que haja impugnação pelo devedor. Caso concreto em que a pretensão é de fixação inicial, de modo que descabido o arbitramento. 2) Decisão de 1º Grau: TECNOVIDRO INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA ingressou com agravo de instrumento em face…

infra-assinado, vem em face de BRASIL TELECOM CELULAR S/A, também já qualificado, com base nos artigos 475-J do CPC, propor: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO Conforme se verifica nos termos do acórdão em anexo, o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, no dia 07 de agosto de 2012, julgou procedente a Ação de Indenização proposta pela Exeqüente em face do Executado, condenando-o ao pagamento da Indenização por danos moral,…