Cumprimento De Sentença Telecom

nestes autos. Registre-se, por oportuno e necessário, que o Banco xxxxxxxxx manteve o nome da Reclamante nos bancos de dados do SPC e Serasa e no CCF, no rol de mau pagador, em outras palavras: no rol de caloteiros! Neste diapasão, diante do não cumprimento da r. decisão pelo Requerido, que estava obrigado, por força de decisão judicial, a se abster de descontar/reter da conta corrente do Requerente quaisquer valores, ali depositados a título de proventos, para pagamento de saldo…

mandar executar o fato por terceiro à custa do faltoso (CC, art. 249). (RODRIGUES, 2008, p. 36) Podemos verificar a seguinte ementa jurisprudencial que trata acerca da obrigação de fazer. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM, EMBARGOS.RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA.…

segundo tratar quanto a taxa, periodicidade e base de cálculo, com base o trecho abaixo transcrito da obra Vocabulário Jurídico: “Juros decorrentes da mora, isto é, os que se devem, por convenção ou legalmente, em virtude do retardamento no cumprimento da obrigação.” Todavia, ainda se faz necessário, apreciar este instituto de um ponto de vista econômico e político. Quanto as ciências supra citadas, analisemos a citação doutrinária do jurista Paulo Eduardo Razuk, em sua obra Dos juros:

investir", diz. Jurisprudência TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056721855 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/11/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR EM EXECUÇÃO. O valor em cobrança no presente feito corresponde a R$ 293.431,91 conforme cálculo apresentados pela parte credora às fls. 564-573 dos autos originais. (A) VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO A SER…

desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; No Artigo 35 ordena que: “ Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato,…

bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; No Artigo 35 ordena que: “ Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com…

desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; No Artigo 35 ordena que: “ Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato,…

seus procuradores ao final assinados, data vênia, inconformados com a respeitável sentença prolatada nos autos, vêm nos termos dos artigos 513 e 514 do CPC, dela interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, na conformidade das razões a seguir. Assim, requer a V. Exa. Seja a presente apelação recebida nos seus efeitos legais e encaminhada à Superior Instância, após o cumprimento das formalidades legais. P. Deferimento. Castanhal-PA, 25 de…

.............................................. 85 15. Princípio da Motivação das Decisões ...................................................... 97 2 1. Princípio da Inércia AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/OI. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. Não configura violação ao Princípio da Inércia a ordem exarada pelo Magistrado a quo para realização de novo laudo pericial, porquanto na qualidade de…

A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Porto Velho 2014 FACULDADE SÃO LUCAS MAICON DAVI DA SILVA A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade São Lucas, para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a Orientação da Prof. Márcia Berenice Simas Antonetti. Porto Velho 2014 MAICON DAVI DA SILVA A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Esta…