Cumprimento De Sentença Telecom

seus advogados infra-assinados, conforme procuração em anexo (doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANO MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de A. TELECOM S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 03.498.897/0001-13, com sede na Alameda Campinas, n° 1070, 1° andar, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP-01404-001 e SPC BRASIL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o…

ASTREINTE MANTIDA NO VALOR UNITÁRIO, não CABENDO À sentença, TODAVIA, DISPOR SOBRE SUA incidência, POIS SE TRATA DE TAREFA AFETA À execução DA sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE. |RECURSO INOMINADO: |PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL | |Nº 71003879889 |COMARCA DE PORTO ALEGREGRE | |14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A |RECORRENTE

fora do capítulo da intervenção de terceiro, a assistência é caso típico de intervenção de terceiro. Segundo o artigo 50 CPC, dá-se a assistência quando o terceiro, na pendência de uma causa entre outras pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, intervém no processo para prestar-lhe colaboração. Neste caso a assistência se distingue do litisconsórcio, pois o assistente não é parte da relação processual, mas simplesmente alguém que intervém na…

quando mencionado) 1. contexto operacional A TIM Participações S.A. (“TIM Participações” ou “Companhia”), é uma companhia por ações de capital aberto, controlada pela TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“TIM Brasil”) – uma empresa do Grupo Telecom Italia, que detém 77,14% do capital votante e de 66,27% do capital social. A Companhia tem como principal objetivo exercer o controle de companhias exploradoras de serviços de telecomunicações, especialmente serviços de telefonia móvel…

financeiras enfrentadas, a empresa Requerida deu cumprimento ao pagamento de 07 parcelas do mencionado acordo. Em razão do pagamento parcial, a Agravada peticionou em juízo informando o descumprimento do acordo, requerendo o prosseguimento da actio. (fls. 128). Oportunidade em que o magistrado singular deferiu o pedido liminar de Busca e Apreensão - fls. 130/135 – culminado na apreensão do veiculo. A agravante apresentou defesa aduzindo o cumprimento parcial do acordo, ao passo que…

produto, bem como ter restituído o valor pago, reembolsado de despesas e indenizado por dano moral, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Situação em que o aparelho celular foi adquirido da representante comercial de uma das requeridas, a qual também presta assistência técnica. Outrossim, a demandada Brasil Telecom presta apenas o serviço de telefonia, o qual foi solicitado pelo autor, não tendo sido constatado o…

Riograndense de Telecomunicações Companhia Telefônica Brasileira Discagem Direta a Distância Discagem Direta Internacional Desempenho do Serviço Telefônico Fernando Henrique Cardoso Empresas Operadoras de Telecomunicações do Distrito Federal Global Village Telecom Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor International Standardisation Organisation International Telegraph and Telephone Master in Business Administration Organização Mundial da Saúde Organização das Nações Unidas Opinião…

permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro…

concedido o produto vendido à ele pela Requerida, fazendo-se respeitar o que preconiza o Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 35: “Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com…

apelado se manifestou contrariamente demonstrando, inclusive, a intenção de procrastinação do feito, somente. Adveio, então, a r. sentença de f. 186/189 que, em síntese, julgou procedentes os pedidos formulados pelo apelado. O dispositivo, in verbis: [...]Em conclusão a ré deverá reparar os danos no valor atual de R$ 10.000,00, que serão atualizados a partir desta sentença e com juros de mora a partir da citação. Posto isto julgo procedente o pedido de Alfredo Pereira da Costa e, por…