cumprimento de sentença juizado especial civel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MADEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita regularmente no CNPJ/M.F sob o nº 10001-01, com sede situada à Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº 1122, Centro, BA, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua Tomé de Souza, nº 40, Centro, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma art. 52 da Lei n.º 9.099/95, art. 475-J, do CPC e art. 614, II do CPC, propor: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA GRUPO NEOENERGIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.139.629/0001-94, com inscrição estadual n° 00478696NO, com sede situada à Avenida Edgard Santos, n° 300, Cabula VI, Salvador/BA, CEP: 41.181.9000, expondo e requerendo o seguinte; DOS FATOS Nos autos da ação que move contra COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA GRUPO NEOENERGIA, em trâmite por este MM. Juízo Proc. Nº, com base no Título Executivo Judicial - Acórdão já transitado em julgado, conforme evento n° 54 do dia 28/03/2014 o exeqüente tornou-se credor da executada na quantia de R$4.894,92 (quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), conforme evento n° 59 de 23/04/2014. O valor deveria ter sido pago até o dia 19/05/2014 o que não ocorreu. DO VALOR DO DÉBITO Em observância ao disposto no Art. 614, II do CPC

INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais foram criados com a competência específica de solucionar litígios cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando primordialmente obter a conciliação entre as partes, por meio dos procedimentos oral e sumaríssimo. Essa menor complexidade conforme dispõe o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), em seus enunciados, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material, possuindo também como…

JUIZADOS ESPECIAIS Os Juizados Especiais surgem para abrirem as portas do Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam alijadas, preocupando em ver no processo não somente uma técnica para fazer atuar o direito material, mas, principalmente, um instrumento destinado a propiciar o bem comum. A idéia de que os Juizados Especiais viriam para desafogar o judiciário não condiz, mesmo porque, a experiência demonstra que eles vieram para atender uma demanda reprimida, representada…

Pública, Advogados, Serventuários e demais interessados, que foi elaborada a presente CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ENCONTROS DE ANGRA DOS REIS, 29 A 31 DE OUTUBRO DE 1999 - DORJ 16.11.99; DE CONSERVATÓRIA, 24 A 26 DE NOVEMBRO DE 2000 - DORJ 01.12.2000; DE ANGRA DOS REIS, 20 A 22 DE JULHO DE 2001 - DORJ…

ASTREINTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA LIMITAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. São Luís 2013 SERGIO MARTINS TAMER APLICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE ASTREINTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A SUA LIMITAÇÃO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. São Luís 2013 SERGIO MARTINS TAMER APLICAÇÃO E LEVANTAMENTO DE ASTREINTES…

que a ação correu no Juizado Especial Cível (pequenas causas). Se for no Juizado Especial, não é necessário advogado para pedir o cumprimento da sentença. Ainda, se for no Juizado Especial você pode ir até lá, pedir verbalmente o cumprimento da sentença, que o pessoal da secretaria do juizado vai atermar (transcrever) o seu pedido e o próprio juizado faz os cálculos. Mas você também poderá levar o seu pedido por escrito e com os calculos já prontos. Basta ter as datas para calcular os…

........ 10 1 DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL À JURISDIÇÃO EFETIVA.... 12 1.1 O homem e o Estado-juiz ......................................................................... 12 1.2 Formas de solução dos conflitos ............................................................. 15 1.3 A questão da efetividade jurisdicional ...................................................... 17 2 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS .................................................................. 20 2.1…

Capítulo I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela.…

Cumprimento da sentença pecuniária nos Juizados Especiais Cíveis Daniel Roberto Hertel Professor Universitário e Advogado. Pós-graduado em Direito Público e em Direito Processual Civil pela Faculdade Candido Mendes de Vitória-ES. Mestre em Direito Processual pela FDV - Faculdades Integradas de Vitória-ES. 1 ͳ INTRÓITO Os Juizados Especiais consƟtuem importante mecanismo de acesso à jusƟça. De fato, a insƟtuição dos Juizados Especiais teve por escopo facilitar o acesso dos…

um Juizado Especial Cível? DEPENDE! * Em Brasília, o pedido inicial é protocolado para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis (CEJUSC-JEC/BSB). * São 18 salas de conciliação instaladas. As audiências acontecem todos os dias. Somente se não houver acordo entre as partes é que o processo será distribuído a um dos sete juizados. * Nos demais Fóruns, o processo é distribuído diretamente a um juizado especial cível. AINDA TENHO…