Cumprimento De Sentenca Juizado Especial Civel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxx/RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº.xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Excelência, por intermédio de suas advogadas, informar para depois requerer: No dia 22 de Janeiro as 10:50, perante este juízo foi realizada a Audiência de Conciliação, presente as partes nominadas em ata, Dr. Xxxxxxxxxxxxxx OABRJxxxxxxxxx

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA MARIA RITA DA SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 916.958.994-15, residente e domiciliada à Rua Eunice Weaver, 170, Funcionários I, João Pessoa – PB,, por seu Advogado in fine assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com endereço profissional à Rua 13 de Maio, nº. 638, edf. Amália Maria, sala 20, João Pessoa – PB, vem respeitosamente, à honrosa presença de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA-AP. Processo n° 0004327-36.2014.8.03.0002 RUBENS GUILHERME MACEDO NERI e DELCIVANE MENDES FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos da Reclamação Cível proposta contra COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentando planilha de cálculo, conforme dispõe o art

recente, as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do TJ/MA decidiram que uma empresa teria de restituir em dobro a quantia cobrada de um cliente que firmou contrato de compra de imóvel diretamente no stand de vendas da empresa. O colegiado entendeu que não havia previsão contratual para transferir ao consumidor o dever de pagar por serviços prestados pela imobiliária. (Processo: 0002653-36.2011.8.10.0001) Caso semelhante, que data de 2013, foi analisado pela 13ª câmara Cível do TJ/RJ, a…

do processo com base nos artigos 267, inciso l, c/c 295,lV do CPC. c) Sim quando reconhece a prescrição e a decadência, como previsto no art. 295, inciso IV, do CPC. Objetiva 01: Letra D 1ª Questão: Foi proposta, perante uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital (Justiça Estadual), determinada ação de indenização em face de pessoa jurídica de direito privado, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por seu funcionário, pleiteando, no total, a quantia de R$…

1ª Questão: Foi proposta, perante uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital (Justiça Estadual), determinada ação de indenização em face de pessoa jurídica de direito privado, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por seu funcionário, pleiteando, no total, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À audiência de conciliação, compareceu o réu, acompanhado de seu advogado, apresentando contestação, e, em razão de fundamentos conexos ao da inicial do autor, apresentou,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx xxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n°. xxxx e inscrito no CPF/MF n°. xxxx, residente e domiciliado a Rua xxx, n° xxx, bairro xxx, na cidade de xxx; CEP xxxx, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, devidamente constituída por instrumento de procuração anexo, com escritório profissional situado na xxx, 1611, xxx, Centro, na cidade de xxxx, CEP…

quando a violação ocorrer a mais de ano e dia, com o advento do art. 273 CPC, hoje é possível a tutela antecipada, desde que cumpra os requisitos legais. - a liminar do art. 924, também é uma tutela antecipada, mas especifica para o procedimento especial. - na ação de força velha o procedimento passa a ser comum, mas não perde seu caráter possessório. Caução (art.925 cpc): se o réu comprovar q o autor não tem condições de arcar com eventual perdas/danos, se for sucumbente na ação em…

Sumário: I – Introdução; II – O Procedimento nos Juizados Especiais Criminais; 2.1. Considerações Preliminares; 2.2. Competência dos Juizados Especiais Criminais; 2.3. Dos Atos Processuais nos JEC’s; 2.4. Da Fase Preliminar; 2.4.1. Instauração do Processo; 2.4.2.Da Audiência Preliminar; 2.5. Do Procedimento Sumaríssimo; 2.6. Da Suspensão Condicional do Processo nos JEC’s; III – Conclusões. I- Introdução Existiu, nas últimas décadas, um esforço monumental, não só dos juristas como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS – SP. Autos nº xxxxxxxx XXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados, que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 475-I e 475-R, ambos do Código de Processo Civil, expor e requerer o que segue: Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Debito c/c Dano Moral proposta…