Cumprimento De Sentenca Juizado Especial Civel

partes pratiquem atos físicos e (ii) se tais atos não forem efetuados. Fato Jurídico (Dado que, uma vez que) ou Antecedente → C (Consequência). Sentença: é o suporte físico da norma concreta, o documento que registra a enunciação daquela norma, a Sentença está para a norma concreta assim como o texto constitucional está para a norma abstrata. A Sentença enuncia o antecedente e o consequente. O juiz enuncia o antecedente da norma concreta através do Relatório: ditos e alegações do autor…

Leila Aparecida Pereira de Almeida OAB/ES nº 16.801 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES DO 3º JUIZADO Processo: 0017578-55.2014.808.0173 –Projudi COOF – CENTRO ODONTOLÓGICOS DE ORTODONTIA LTDA, pessoa E LOCAÇÃO jurídica de DE CONSULTÓRIOS direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 08.828.982/0001-16 localizada na Av. Expedito Garcia nº 520, salas 208, 209, 210 e 211, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-200, representada por seu sócio,…

EXMO DR. JUIZ DE DIREITO DO 12º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA REGIONAL DE MEIER – RJ. ROMI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.-ME, CNPJ 27.894.559/0001-69, neste ato representada pelo sócio majoritário Carlos Alberto Albuquerque, brasileiro, casado, microempresário, RG nº 03.182.847-8, DETRANJ-RJ, CPF-466.214.667-49, conforme docs. I e II em anexo, ambos com endereço na Rua Torres de Oliveira, nº 40, Piedade, CEP 20.740-380, nesta cidade, por seu advogado infraassinado, conforme doc. II em

pois, o instrumento da jurisdição, visto que é através dele que é cumprida a função jurisdicional. Constitui-se de uma série de atos dos órgãos jurisdicionais, de atos dos seus sujeitos ativo e passivo, cuja participação é necessária, tendentes ao cumprimento da função jurisdicional, que é a atuação da vontade da lei aos conflitos ocorrentes, ou seja da realização do direito. O critério de classificação dos processos é o mesmo que se adota para a classificação das ações. Os tipos…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA E CIDADE DE TERESINA – ZONA CENTRO 01 – ANEXO PIRES DE CASTRO - ESTADO DO PIAUÍ EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS EXECUTADO: PORTAL MIL PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA HENRY WALL GOMES FREITAS, já qualificado nos autos da Ação de repetição de indébito e danos morais, vem, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer que tenha início a fase de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP PROCESSO nº. I – PRELIMINAR a) Incompetência do Juízo e extinção da ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP PROCESSO nº. I – PRELIMINAR a) Incompetência do Juízo e extinção da ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Sétima Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília – Distrito Federal Processo nº. xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos da Ação de Revisão de Alimentos movida por xxxxxxxxxxxxx, representada por sua genitora Sra. xxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência, inconformado com a R. sentença proferida às 71/73, interpor o presente recurso de

inicial. Não há como abordar o tema “petição inicial”, sem estudar a competência. Pelo fato de nossa disciplina Prática Simulada ser de conteúdo eminentemente cível, estudaremos na aula de hoje, alguns dispositivos correlacionados à competência territorial, tanto no âmbito do Código de Processo Civil, como de algumas leis especiais. Na verdade, a escolha correta do juízo competente é o primeiro passo de nossa petição inicial. Começamos pela regra geral insculpida no art.…

jurisdicional, que é exercida por um poder autônomo, independente e dotado de garantias: o Poder Judiciário. A função jurisdicional é exercida pelo Estado, em decorrência de sua soberania, em todo o território nacional. Art. 86 do CPC: as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. b) Unicidade e Indivisibilidade: divide-se o…