Cumprimento De Sentenca Juizado Especial Civel

Criminal de Aparecida de Goiânia, mandou soltar um motorista preso por embriaguez. (...) Para o juiz, trata-se de uma lei irreal (Lei 11705/08), que mudou até hábitos culturais do país que sempre considerou futebol e cerveja como “paixão brasileira”. Na sentença, ele compara a ida a um bar sem tomar cerveja a “o mesmo que uma refeição sem feijão ou dormir sem tomar banho”. (...) O magistrado questiona ainda a proporcionalidade da pena, já que a punição prevista no artigo 306 é a mesma…

Justiça Desportiva – Resolução CNJ nº 10. 2. ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO [pic][pic] 2.1 JUSTIÇA: COMUM E ESPECIAL - NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXISTE A PREVISÃO DE JUSTIÇAS ESPECIALIZADAS: JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA MILITAR - A JUSTIÇA COMUM, DE ACORDO COM SUA COMPETÊNCIA, PODERÁ SER ORDINÁRIA OU FEDERAL. (Aqui se incluem os juizados especiais e a justiça de paz - art. 98, I - onde houver) - Cuidado! Apenas a justiça do trabalho não tem competência…

da violência de gênero e das circunstâncias que levaram à criação do diploma legal em estudo, com posterior análise dos aspectos processuais referentes a competência, vedação da aplicação do disposto na Lei dos Juizados Especiais, seara criminal, procedimento nos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e nas varas criminais e por fim à ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa perpetradas nas situações tuteladas pela referida norma.…

EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNIDADE RELAÇÕES DE CONSUMO ( ª SECRETÁRIA) – DA COMARCA DE /MG PROCESSO Nº: MIRIAM ALVES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, por sua advogada in fine assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro nos artigos 475-I e 475-R, ambos do Código de Processo Civil, expor e requerer o que se segue: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ROSA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo n.º Nome da parte, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, o qual move em face de , igualmente qualificado, vem, no prazo legal, através de seu advogado firmatário, à presença de Vossa Excelência para interpor o presente RECURSO INOMINADO, ex vi artigos 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, por não se conformar a suplicante com a respeitável

1ª Questão: Foi proposta, perante uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital (Justiça Estadual), determinada ação de indenização em face de pessoa jurídica de direito privado, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por seu funcionário, pleiteando, no total, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À audiência de conciliação, compareceu o réu, acompanhado de seu advogado, apresentando contestação, e, em razão de fundamentos conexos ao da inicial do autor, apresentou,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE Processo nº>.... VIA VAREJO ..., já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada subscritora, com escritório (endereço), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-L e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO, com pedido de efeito suspensivo, em face de ...., igualmente já qualificado nos autos em comento, pelos…

disponibilizar ao público, por meio do sítio eletrônico do CNJ, planilha atualizada mensalmente, indicando o cumprimento ou não, pelos tribunais, dos atos normativos e das decisões do CNJ, separadas por ato decisório e por tribunal. 2.1 - A crise de legitimidade do Poder Judiciário Segundo CASTRO JR, (1998, p. 25), o Poder Judiciário tem se mostrado ineficiente e omisso no cumprimento das atribuições previstas constitucionalmente, principalmente, no que tange aos fundamentos…

democratização da Justiça Fátima Nancy Andrighi RESUMO O artigo aborda a criação dos Juizados Especiais pela Lei n. 9.099/95 trazendo o argumento de que esse novo tipo de Justiça poderá reverter o quadro de desgaste do Poder Judiciário brasileiro, mediante sua democratização. Em primeiro lugar, afirma a autora, porque os Juizados Especiais ampliam o acesso do cidadão à Justiça. Em segundo lugar, porque tais Juizados foram criados no bojo de uma série de medidas visando a aceleração…

salvo se for advogado dativo, o acórdão recorrido, a petição de interposição do recurso extraordinário e suas contrarrazões, bem como outras peças essenciais à compreensão da controvérsia ( súmula 288 STF). 04 – Quais os pressupostos processuais especiais do Recurso Extraordinário? – Causa decidida em única ou última instância, art. 102, III, da Constituição Federal; – Prequestionamento; – Questão Federal de natureza constitucional: a) contrariar dispositivo da constituição; b)…