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A democratização da Justiça
Fátima Nancy Andrighi

RESUMO
O artigo aborda a criação dos Juizados Especiais pela Lei n. 9.099/95 trazendo o argumento de que esse novo tipo de Justiça poderá reverter o quadro de desgaste do Poder Judiciário brasileiro, mediante sua democratização. Em primeiro lugar, afirma a autora, porque os Juizados Especiais ampliam o acesso do cidadão à Justiça. Em segundo lugar, porque tais Juizados foram criados no bojo de uma série de medidas visando a aceleração da tramitação processual. No entanto, alerta a autora, esse novo tipo de Justiça, orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, deve ser encarado pelos operadores do Direito como completamente distinto da Justiça tradicional, o que implica uma mudança de mentalidade por parte dos mesmos.
O tempo presente contém o passado e o futuro. Com essa frase significativa de TS. Elliot quero me referir ao papel dos Juizados Especiais como divisor de águas na história do Poder Judiciário brasileiro, alvo de críticas procedentes quanto ao seu desempenho, especialmente no que concerte à morosidade na entrega da prestação jurisdicional.
O presente é de plantar, baseado na experiência do passado, procurando evitar os equívocos cometidos, sempre atendendo ao sentido teleológico da Lei n. 9.099/95 de que se trata de uma nova Justiça implantada no país, tudo com vistas ao futuro, que, sem dúvidas, será o de colher frutos, se dermos aos Juizados Especiais a dimensão de Justiça do Terceiro Milênio e de oportunidade ímpar de reverter o quadro de crescente desgaste da Justiça brasileira.
Induvidosarnente, são duas as funções principais desempenhadas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A primeira é relativa ao acesso ao Poder Judiciário que se faz comprometido. O quadro social existente antes da Lei n. 9.099/95 era de evidente falta de assistência jurídica, gerando a descrença na Justiça e conduzindo os cidadãos, diante da violação a