Natureza de um titalo

No que toca à execução de obrigação de entregar coisa (certa ou incerta), a dualidade se mantém, de acordo com o seguinte quadro: Natureza do título Regramento legal Execução de obrigação de dar coisa fundada em título executivo judicial/sentença que reconhece obrigação de dar coisa Artigo 461-A, caput, CPC (coisa certa) Artigo 461-A, § 1º, CPC (coisa incerta) Execução de obrigação de dar coisa fundada em título extrajudicial Artigos 621 a 628, CPC (coisa certa) Artigos 629 a 631, CPC (coisa incerta) EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA (i) Cumprimento da sentença condenatória Na própria sentença de procedência do pedido proferida no processo de conhecimento, o juiz, com base nos artigos 461-A, e seus parágrafos, do CPC: • Deve condenar o réu a entregar a coisa certa; • Deve fixar o prazo para cumprimento da obrigação; • Pode estabelecer multa (astreintes) pelo atraso no cumprimento da obrigação (mediante provocação ou ex officio) – art. 461-A, §3º c/c art. 461, §§ 5º e 6º, CPC . Ademais, caso a obrigação não seja cumprida, deve o juiz determinar a expedição de mandado de busca e apreensão (coisa móvel) ou de imissão na posse (coisa imóvel), conforme determina o artigo 461-A, § 2º, CPC Execução fundada em título executivo extrajudicial Ajuizada a execução fundada em título executivo extrajudicial, o juiz, no recebimento da petição inicial: • Deve determinar a citação do réu para, no prazo de dez dias, entregar a coisa (artigo 621,…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA ESPÉCIES: A execução forçada das obrigações de dar coisa diversa de dinheiro assume variações procedimentais, conforme o objeto da prestação seja coisa certa ou incerta. Ademais, a partir da Lei n. 10.444/02, os procedimentos passaram a ser diversos, conforme o título em que se baseia a execução seja judicial ou extrajudicial, já que, a partir de então, as sentenças que reconhecem a existência de uma obrigação dessa espécie passou a ter preponderante…

assertivas falsas TAE 8 - Obrigação de fazer e não-fazer * O cumprimento de uma sentença que determina uma obrigação de fazer se faz por meio de processo executivo autônomo. * Para a imposição da multa pelo não adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença há a necessidade de citação do devedor, não obstante esta poder estar inserida na própria sentença condenatória. * Pode o juiz determinar medidas que busquem alcançar o resultado equivalente do adimplemento da…

ENTREGA DE COISA CERTA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL Para iniciarmos o estudo desse procedimento executivo, em primeiro lugar, devemos lembrar que não se trata de um processo de execução autônomo, propriamente dito. Na verdade, o que se tem nesse caso é um prolongamento do processo de conhecimento. Com a edição da lei 10.444/2002 o direito processual civil passou a conviver com o chamado processo misto ou sincrético, no qual são praticadas, num mesmo procedimento,…

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A execução para entrega de coisa certa pode ser fundada em título judicial ou extrajudicial. No entanto, por força das alterações introduzidas no CPC pela Lei n.º 10.444/2002, o processo de execução para entrega de coisa veio a ser restrito, em regra, aos títulos extrajudiciais, uma vez que as sentenças se submetem, agora, ao regime de eficácia executiva lato sensu. Assim, passou-se a adotar o cumprimento efetivo da…

O processo civil brasileiro estruturou as diversas espécies de execução de acordo com o tipo de obrigação cujo adimplemento se reclama. Dessa forma, há diversos procedimentos executivos, cada um deles adequado a determinado tipo de obrigação. E assim haveria mesmo de ser, posto que a depender da obrigação, nem sempre o Estado, por intermédio do Judiciário, poder substitui-se à atividade do devedor e implementar providências tendentes à satisfação do credor. Ora pela natureza da…

Organização Processual Executiva do CPC a) Liquidação de Sentença (art. 475-A a 475-H) b) Cumprimento de sentença (art. 475-I a 475-R, art.461 e 461-A) c) Execução de título extrajudicial (art. 566 a 795) Execução Forçada Processo Sincrético *últimos alterações importantes do CPC Emenda Constitucional nº 45/2004 Art. 5º, LXXVIII da CF Lei nº 11.232/05 - Liquidação e cumprimento de sentença Lei nº 11.276/06 Impeditiva de ações repetitivas Lei nº 11.419/06 Transmissão de…

Credores subordinados ou subquirografários (artigo 83, VIII). DOS RITOS – FORMAS DE EXECUÇÃO Entrega de coisa certa Em se tratando de execução para entrega de coisa certa fundada em título extrajudicial o Código traça outro procedimento. Vigora o princípio da demanda estabelecido no art. 2º do CPC. Ao contrário do estabelecido para a execução das obrigações fundadas em títulos judiciais, nesse caso trata-se de verdadeiro processo de execução. Inicia-se por provocação do credor…

execução, bem como aquele favorecido por uma sentença arbitral, estrangeira, penal condenatória transitada em julgado, condenatória de alimentos ou que reconhecer a obrigação da Fazenda Pública de pagar soma em dinheiro. Todos os demais títulos judiciais são cobrados em uma simples fase de cumprimento de sentença acrescentada no processo de conhecimento. Já no NCPC, só precisarão da ação autônoma de execução os seguintes documentos: títulos executivos extrajudiciais, a sentença arbitral,…

Obrigações de Fazer A execução de sentença de obrigações de fazer é um comportamento humano e lícito, sendo a obrigação de fazer positiva, consistente na realização de um ato humano. As obrigações de fazer dividem-se em duas espécies fungíveis e infungíveis, sendo ambas previstas no Código Civil. Diferenciando-se uma da outra. Sendo que com a redação dada pela lei nº 8.953/1994, a execução das obrigações de fazer ou não fazer passou a ser cabível tanto para os títulos judiciais como…