Cumprimento De Sentença Jec

Lide Parte (parcial, cada um busca o seu interesse) Substitutiva (o Estado substitui – subroga – a vontade das partes) Qualquer tipo de sentença (declaratória, constitutiva, condenatória, etc.) Gera coisa julgada Ação rescisória (art. 485, CPC)  Voluntária Ausência de lide Interessados Integrativa (o Estado integra a vontade dos interessados) Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 111 CC), pois não há conflito, não há o que se tornar imutável Ação…

: 219 - DÉCIMA NONA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Classe : Execução de Título Extrajudicial Exequente : BANCO DO BRASIL SA requerer certidão fazer carga‏ Processo : 2004.01.1.035743-9 Data Vara : 203 - TERCEIRA VARA CIVEL DE BRASILIA Classe : Cumprimento de sentença Exequente : LEONARDO DE ARAUJO COUTINHO Executado : MARIUCE SALLES e Outros petição de recolhimento de custas para execução de honorários de sucumbência, agilizar Processo : 2013.01.1.015273-9 Vara : 203 - TERCEIRA…

Soberano do Estado. Uma jurisdição de um país não pode invadir a de outro país. Hipóteses a) Impossibilidade: Grande dificuldade do cumprimento de determinadas decisões no exterior. b) Irrelevância: diante dos objetivos que o Estado Brasileiro tem. c) Conveniência: política. Para manter um convívio harmônico entre os Estados. Princípio da eternidade Soberania Sentença estrangeira, transitado em julgado e processos em andamento não possuem efeito algum no Brasil enquanto não…

DISPOSIÇÃO DAS AÇÕES NOMINATIVAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA, HAVIDAS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS DECORRENTES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. I - O pedido de tutela antecipatória pode ser formulado em qualquer ação, independente da natureza eficacial da sentença ser declaratória, constitutiva, ou condenatória, até sem audiência da parte contrária, de acordo com a probabilidade do direito apresentado e a urgência da medida. II - Instaurada a relação processual e nomeado o inventariante -…

CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. EVENTO MORTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA, NO EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001377597, Primeira Turma Recursal Cível, Comarca de Caxias do Sul, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 09/08/2007) Segue-se melhor detalhado…

EXECUÇÃO DOS JECS SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Embargos executivos e sua sistemática nos juizados. 2.1. Defesa do executado: embargos ou impugnação? 2.2. Prazo para embargar: dez ou quinze dias? 2.3. Hipóteses de admissibilidade de embargos do devedor: art. 52, IX, da LJE ou art. 475-L do CPC? 2.4. Embargos de devedor: há necessidade de garantia do juízo? 3. A multa do art. 475-J do CPC. 3.1. Interpretação do FONAJE. 3.2. Quando se inicia o prazo para incidência da multa do art. 475-J do CPC?

sentido, porque há uma Constituição por trás do ir e vir de todos. Da sentença, cabe Apelação, que é um recurso clássico. TEORIAS DA AÇÃO TEORIA CONCRETISTA (ou do Direito Concreto de Ação): Foi desenvolvida por Adolf Wach e, segundo esta corrente doutrinária, o direito de ação consistiria no direito a um provimento jurisdicional favorável. Defendem seus adeptos que a ação seria o direito de se obter em juízo uma sentença favorável. Desta forma, somente a decisão que reconhecesse…

certas hipóteses (descritas pelo legislador – art. 485) buscando o desfazimento dessa decisão. Passado o prazo da possibilidade de ação rescisória a decisão se torna coisa soberanamente julgada. Art. 485 e seg. do CPC HIPÓTESES “Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III – resultar de dolo da…

verdadeiro banquete. Júlio tem 17 anos e é estudante de direito e Mauro possui 30 anos, sendo advogado formado e atuante na cidade de Belo Horizonte. A petição inicial foi elaborada e assinada por Júlio que procurou um Juizado Especial Cível Estadual (JEC ESTADUAL – Lei 9099/95). A ação foi distribuída e marcada audiência de conciliação entre as partes. De acordo com o caso acima, marque a opção correta: a) o caso acima pode ser levado a um Juizado Especial Cível Estadual, pois não…

Judiciário é o aspecto público enquanto a arbitragem prima pela privacidade. Outra característica é a velocidade com que se obtém um resultado (uma sentença). - A crise do Judiciário deve ser entendida como expressão da crise do Estado. MUITOS NOVOS DIREITOS X MESMO DIREITO PROCESSUAL *Todo ano ingressam mais ações do que são proferidas sentenças. *INEFITIVIDADE DA JUSTIÇA e a CRISE DO JUDICIÁRIO, acarretando no Emperramento da Máquina Judiciária. CRISE DA JURISDIÇÃO = CRISE…