Cumprimento De Sentença Jec

demanda para serem objeto de cognição principaliter, não incidenter tantum. Ex3. Pedido de anulação de contrato: nesse caso, há comunhão relativamente à lide entre todos os contratantes. Mas, se um dos contratantes pretender de dois outros o cumprimento da obrigação contratual de cada um, sendo elas independentes entre si e inexistindo solidariedade, não existirá comunhão de direitos ou de obrigações. Cândido Dinamarco aponta que a comunhão é sempre uma forma de conexidade, de modo…

Kozan Fernando da Silva Bugari RA: 0951030064 Campo Grande 2011 DESAFIO Problemática: Fato Antijurídico; requisitos para o reconhecimento de cada uma das causas que geram a exclusão da ilicitude, no caso de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e estado de necessidade. 01 - JURISPRUDÊNCIA – Legítima Defesa REPARAÇÃO DE DANOS. AGRESSÃO FÍSICA ALEGADAMENTE PERPETRADA PELO RÉU CONTRA O AUTOR. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA CLARAMENTE TER SIDO O AUTOR O…

para as partes? 19 3.2.5 Quem é autorizado a propor a transação e o compromisso de ajustamento? 20 3.2.6 Como funciona o fundo para reconstituir o bem lesado? 20 3.3 Enfoque mais amplo do Acesso à Justiça de maneira prática e eficiente (JEC - Juizado Especial Cível) 21 3.3.1 A estrutura da lei que regula os juizados especiais cíveis 21 3.3.2 A operosidade 22 4. A Dignidade Humana mediante seus direitos de acesso à justiça 23 4.1 Expectativas do uso relevante ao enfoque…

Processo – Instrumento; Procedimento – Rito; O CPC conhece três processos: a) Conhecimento: (tutela cognitiva) crise de certeza, visa a uma sentença de mérito. b) Execução: (tutela satisfativa) caráter de satisfação do direito do credor (exequente). Não se discute se há ou não o direito (como no processo de conhecimento), mas sim o cumprimento do referido direito, já previamente reconhecido. c) Cautelar: (tutela acautelatória) caráter de proteção / visa a garantir o sucesso no…

188 – prazos diferenciados. LEGITIMAÇÃO: parte, 3º prejudicado, MP. REGULARIDADE FORMAL: forma escrita e oral nos JEC e agravo retido. INEXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO OU PREPARO: pagamento prévio das despesas do EXTINTIVO DO PODER DE RECORRER: recurso. renúncia e aceitação. Art. 511 – deve ser comprovado no momento da interposição. Só poderá ser posterior nos JEC, até 48 horas depois. OBS: são dispensados do preparo: MP, União, Estados, Municípios, DF e suas…

I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V - quando cônjuge, parente, consanguíneo…

taxa judiciária. 2.3.3 - O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, no momento da propositura da ação, independentemente do valor do contrato, mesmo quando o litígio tenha por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico. 2.4 - LOCAÇÃO 2.4.1 - DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - ADMISSIBILIDADE Somente a ação de despejo para uso próprio é admissível nos Juizados Especiais Cíveis. 2.4.2 - REVISÃO DE ALUGUEL -…

recolhimento de Taxa Judiciária mínima (R$ 55,39, cada). Nas cumulações alternativa e eventual (subsidiária), a taxa incidirá sobre o pedido de maior valor, conforme disposto no aludido inciso V das co A título de exemplo, num recurso relativo à sentença prolatada em uma ação com duas obrigações, sendo uma de não fazer e outra de fazer (exº abster-se de incluir nome no cadastro de inadimplência e emitir novas guias de pagamento) cumuladas com pedido de indenização por danos morais e…

especiais. O comportamento da Ré foi desprovido da mínima carga ética, desconhecendo a história do Empregado na Empresa, na qual prestava serviços desde 1997, sem considerar seu sofrimento com o acidente de trabalho e a deficiência que o atingiu. Sentença que se confirma, no sentido de condenar a Empregadora ao pagamento de indenização decorrente de dano moral. (Proc. nº TRT – RO 00969-2003-142-06-00-9, 1ª TURMA, Juíza Designada Eneida Melo Correia de Araújo, DOE/PE 22.07.2004)…

Processo Civil. Assim Sendo apta a petição, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias (art. 1.102 b). Citado o réu, a lei faculta o cumprimento espontâneo do mandado, isentando-o de custas e honorários advocatícios (art. 1.102 c, § 1º). Contudo, preferindo discutir a demanda, o réu deverá opor embargos, que suspenderão a eficácia da ordem de pagamento, sem necessidade de…