Direito

EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
COMARCA DE ____________ - UF.
Dist. por dependência
Processo nº ____________
____________, brasileira, casada, doceira, CPF nº ____________, residente e domiciliada a Rua ____________, ____, ap. ___, bairro ____________, ____________, UF, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua _________, n°____, s. ____, bairro _______, CEP ________, Fone/Fax __-___-______, ____________, UF, vem respeitosamente a presença de V. Exª., propor:
EMBARGOS DO EXECUTADO, nos termos dos arts. 52, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e 745 do CPC, conexos a Ação de Execução com base em título extrajudicial (processo nº ________) contra:
____________, brasileira, solteira, professora, RG nº ____________, residente e domiciliada a Rua ____________, ____, ____________, UF, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
- EM PRELIMINAR -
I - FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
a) Falta de certeza do título executivo
1. O art. 586 do CPC estabelece que "a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível".
2. Ao tratar a respeito dos requisitos do título executivo, Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 21ª ed., ed. Forense, 1998, p. 33):
"A certeza do título, requisito primeiro para legitimar a execução, decorre normalmente de perfeição formal em face da lei que o instituiu e da ausência de reservas à sua plena eficácia."
3. Fran Martins, em sua obra Títulos de Crédito, vol. I, 11ª ed., ed. Forense, 1995, p. 15, define o formalismo como "elemento preponderante para a existência do título de crédito":
"Não são apenas os princípios acima enunciados que caracterizam os títulos de crédito. Indispensável se torna que o documento se revista de certas exigências impostas pela lei para que tenha a natureza de título de crédito e