Progreção de regime - aspecto gerais

PROGRESSÃO DE REGIME
CONCEITO:
O Código Penal Brasileiro no Artigo 33 estabelece a forma de cumprimento da pena privativa de liberdade:
Art. 33: A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§ 1º - Considera-se:
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Dessa forma, considera-se progressão de regime o processo pelo qual o condenado inicia o cumprimento da sentença em um regime mais gravoso fechado ou semi-aberto e termina o cumprimento da sentença em um regime mais brando o aberto. De acordo com o Professor Fernando Carpez :

Progressão de regime, trata-se da passagem do condenado de um regime mais rigoroso para outro mais suave, de cumprimento da pena privativa de liberdade, desde que satisfeitas as exigências legais.
A progressão de regime é parte fundamental para atendimento à função ressocializadora da pena, seu objetivo é reintegrar o apenado para que este retorne ao convívio da sociedade de uma maneira mais humana e digna.
De acordo com Artigo 112 da lei 7210 – Lei de execuções penais e com o §2º do artigo 33 do código penal para que o condenado alcance a progressão do regime são necessários o atendimento de dois critérios, um subjetivo, mérito do condenado e outro objetivo, tempo de cumprimento da pena.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
§ 2º - As penas