DP procedimentos especiais

ação de consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações. Objetiva eximir devedor da obrigação, sendo, portanto o devedor quem faz uso dessa ação porque não quer assumir a condição de inadimplemento e não sofrer as conseqüências da execução. 2. O que é consignação judicial? Consignação Extrajudicial Prevista no art. 890, § único. É adequada apenas quando se tratar de obrigação em dinheiro, ou seja, não há consignação extrajudicial de coisa, de bem. Trata-se de faculdade conferida ao devedor, nada impedindo que ele ingresse desde logo em juízo com ação de consignação. 3. O que é consignação extrajudicial? A consignatória corresponde a uma ação de conhecimento propiciando ampla discussão sobre a existência da obrigação e o seu valor. O pedido da consignatória será sempre de extinção de uma obrigação. 4. Explique o critério de fixação da competência respeitado na ação de consignação em pagamento? 5.Qual a natureza da sentença que julga a ação de consignação? Explique. A sentença que julga a consignação é de natureza declaratória reconhecendo e validando o depósito realizado, eximindo por conseqüência o devedor da obrigação. 1. Qual o objeto da ação de prestação de contas? Ação que tem por objeto o exame da receita e de despesas relativas a um determinado negócio jurídico e abarca dois procedimentos especiais distintos: o procedimento da ação de exigir contas e ação de prestar contas. 2. Quem são os…

decidirá no prazo de dez dias.Tal decisão tem natureza de sentença, poderá ser baseadas em critérios de equidade.Contra essa decisão cabe apelação. As sentenças proferidas nos processos de jurisdição voluntaria não alcança a autoridade de coisa julgada material. O provimento judicial poderá ser modificado, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrer circunstancias supervenientes. O procedimento comum da jurisdição voluntaria, se aplicável a todos os casos para os quais não haja…

DIVÓRCIO 1. – Introdução No Brasil, a não ser pela morte, o divórcio é a única forma jurídica de dissolver o casamento válido, permitindo que os cônjuges venham a contrair novas núpcias. Código Civil de 2.002 Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. § 1º O casamento válido só se dissolve…

em Economia Direito de Família Autores: Amanda Holanda S. Cunha Caio Siqueira Andrade Maria Kamila M. Tavares Taguatinga - DF 2013 SUMÁRIO 1 Introdução ________________________________________________________ 03 2 Direito de Família __________________________________________________ 04 3 Casamento ________________________________________________________ 05 4 Regime de bens…

pela autora em sobrepartilha os créditos da ação, havendo já decisão nesse sentido: “A partilha anterior foi clara no sentido de que a demandante teria direito aos valores que seriam discutidos nessa ação, mas, jamais referiu que a autora efetivamente receberia essa quantia, pois tal situação depende daquilo que será decidido naquela demanda, não havendo o que se falar em sobrepartilha simplesmente porque a demanda supõe que será prejudicada.” Consequentemente, a…

Sumário 1.Divórcio......................................................................................................................1 2.História do divórcio no Brasil.....................................................................................1 3.Modalidades de divórcios. Processo.........................................................................2 4.Conversão da separação judicial em divórcio...........................................................2 4.1…

Data do Julgamento: 11/02/2014 Data da Publicação: 24/02/2014 Ação de divórcio - Cumprimento de sentença - Incompetência do Juízo Decisão agravada - Manutenção - Recurso a que se nega provimento. (Des. MR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGAÇÃO EM VARA DE FAMÍLIA - DESCUMPRIMENTO EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. 1. Na dicção do art. 575, II, do CPC, a execução, fundada em título executivo judicial, processar-se-á perante o juízo…

DIVÓRCIO DIRETO 1- Conceito A figura do divórcio foi inserida no Direito Brasileiro em 1977, pela lei n.º6.515 a qual regulamentou a dissolução do vínculo matrimonial pela Emenda Constitucional 9 do decorrente ano. Anteriormente só havia previsão para o desquite que nada mais é o rompimento da convivência, ou seja da sociedade conjugal, porém não liberava nenhum dos cônjuges para novas núpcias, quer dizer para outro casamento. Este fato começou a mudar à partir da Constituição de 1988…

infra-assinados (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de V.Ex.ª com amparo no art. 1.580 do CCB c/c 226, § 6º da CF/88, com nova redação dada pela EC n.º 66/2010 e demais dispositivos aplicáveis á espécie, propor a presente :: AÇÃO DE DIVÓRCIO :: contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrição no CPF/MF n.º xxxxxxxx e portador da Carteira de Identidade n.º MG-xxxxxxxxxx , filha de xxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxx, residente em Contagem/MG na Rua XXXXX, 423 – Bairro…

GUIA PRÁTICO ACORDOS PRÉ-PROCESSUAIS - FAMÍLIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA II SET - 2012 CONSELHO MUNICIPAL DE CONCILIAÇÃO GUIA PRÁTICO SUMÁRIO Notas Explicativas Introdução Sessão de Mediação/Conciliação Elaboração do Termo de Acordo Acordo de Alimentos Guarda Divórcio e Dissolução de União Estável Partilha de Bens Reconhecimento Espontâneo de Paternidade Valor da Causa Averbação Modelos de Termos de Acordos …