cumprimento de sentença juizado especial civel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MADEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita regularmente no CNPJ/M.F sob o nº 10001-01, com sede situada à Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº 1122, Centro, BA, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua Tomé de Souza, nº 40, Centro, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma art. 52 da Lei n.º 9.099/95, art. 475-J, do CPC e art. 614, II do CPC, propor: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA GRUPO NEOENERGIA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.139.629/0001-94, com inscrição estadual n° 00478696NO, com sede situada à Avenida Edgard Santos, n° 300, Cabula VI, Salvador/BA, CEP: 41.181.9000, expondo e requerendo o seguinte; DOS FATOS Nos autos da ação que move contra COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA GRUPO NEOENERGIA, em trâmite por este MM. Juízo Proc. Nº, com base no Título Executivo Judicial - Acórdão já transitado em julgado, conforme evento n° 54 do dia 28/03/2014 o exeqüente tornou-se credor da executada na quantia de R$4.894,92 (quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), conforme evento n° 59 de 23/04/2014. O valor deveria ter sido pago até o dia 19/05/2014 o que não ocorreu. DO VALOR DO DÉBITO Em observância ao disposto no Art. 614, II do CPC

específica de solucionar litígios cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando primordialmente obter a conciliação entre as partes, por meio dos procedimentos oral e sumaríssimo. Essa menor complexidade conforme dispõe o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), em seus enunciados, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material, possuindo também como critério fixador de competência o valor da causa, o qual, no âmbito dos…

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JURISDIÇÃO DO TJDFT - EFEITO ERGA OMNES - EFICÁCIA NACIONAL - RECONHECIMENTO DE DIREITO METAINDIVIDUAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989 - PLANO VERÃO - RESP nº 1.243.887/PR - RECURSO REPETITIVO - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO NESTE TJMG - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O colendo…

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Processo n.º Vara/Comarca: 1ª Vara Cível – Guaratinguetá/SP. FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da ação de cumprimento de sentença de ação coletiva, que move em face do BANCO DO BRASIL S/A, vêm, tempestivamente, por seu advogado, que esta subscreve, não concordando, “data vênia”, com a r. decisão de fls., interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, com fundamento no artigo 524 e seguintes do CPC, conforme fundamentação…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DE CARMO DA MATA – MINAS GERAIS Processo xxxxxxxxxxx ______________, advogado inscrito na OAB/MG xxxxx, alhures qualificado, vem, respeitosamente, perante V. Exa, apresentar impugnação ao EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência. Preliminarmente Os causídicos subscritores dos embargos ora impugnados não possuem instrumento de mandato nestes autos processuais, devendo ser…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BENS E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Inexistente comprovação dos danos materiais alegados. O ônus da prova da assertiva fática recai sobre aquele que postula ressarcimento dos danos (art. 333, I, do CPC). 2. Ausência de infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade, ou seja, de circunstância que tenha causado abalo…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | | | ACÓRDÃO: | 20086343 | APELAÇÃO CÍVEL | 4449/2008 | PROCESSO: | 2008211907 | RELATOR: | DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO | | | APELANTE | MARIA MARINALVA DE JESUS MENEZES | Advogado(a): ALINE SILVA REIS SANTOS | APELADO | BANCO PANAMERICANO S A | Advogado(a): BETÂNIA CARLA SANTOS MELO | EMENTA | | APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - "ASTREINTES" - REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO…

representando defesa típica do executado quando este estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a 475-M. O prazo para seu oferecimento é de 15 dias, contados a partir da intimação do devedor do auto de penhora e avaliação, pressuposto básico para apresentação deste meio de defesa. Podem ser alegadas na impugnação as matérias elencadas nos incisos do art. 475-L: - Falta ou…

Momento: a) Futuros: devidos desde o momento em que há sentença transitada em julgado, decisão antecipatória eficaz ou acordo firmado entre as partes. b) Pretéritos: anteriores a tais momentos e acumulados desde a sua constituição e cobrança em sede de execução. 3) Recursos ou medidas cabíveis para atacar decisões que determinam a efetivação da prestação alimentícia: A medida cabível para atacar decisão que determina a efetivação da…

alternativas é correta. DOUTRINA: Considera-se liquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto. Os meios hábeis de prova dão a certeza da existência da obrigação; a determinação de seu objeto, isto é, da espécie, quantidade, qualidade, ou valor da prestação, produz a sua liquidez. NERY JUNIOR, Nelson, DE ANDRADE NERY, Rosa Maria, Código de Processo Civil Comentado e legislação…