Cumprimento De Sentença Cível

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG CARÁTER DE URGÊNCIA PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , brasileiro, casado, neste ato representado por sua esposa e curadora, brasileira, casada, devidamente inscrita no CPF sob o número e, brasileira, casada devidamente inscrita no CPF sob o, por seus procuradores, nos autos da EXECUÇÃO PROVISÓRIA, que lhe move, vem, perante a este Douto Juízo ofertar a presente EXCEÇÃO/OBJEÇÃO…

Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0373124-86.2010.8.19.0001 - APELACAO -1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 30/09/2014 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CF. VALOR FUNDAMENTAL SUBJACENTE A TODOS OS OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONFIGURAÇÃO…

A fungibilidade recursal, especificamente, é extremamente importante para impedir que um “erro tolerável” prejudique o acesso à justiça, que é uma garantia constitucional. Porém, para que haja a aplicação deste principio, faz-se necessário o cumprimento de alguns requisitos, que são: 1. Dúvida Objetiva: Considera um dos requisitos mais importantes, consiste na dúvida em relação a interposição de um recurso no lugar do outro, em outra palavras, existe a dúvida objetiva quando há…

apelação cível. responsabilidade civil do estado. erro judiciário não configurado. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do art. 333, I do CPC, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a prisão do requerente, em razão da…

execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em princípio, ao mesmo procedimento das demais dívidas de dinheiro (art. 732, caput). O Código de Processo Civil abre ao credor de alimentos duas vias executivas: a) a de execução comum de obrigação de quantia certa (art. 732); e b) a da execução especial, sem penhora e com sujeição do executado inadimplente a prisão civil (art. 733). Na hipótese do art. 732 a execução de…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX/XX. OBJETO: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo: xxxxxxxxxxxxxx Embargos de Penhora Autor: xxxxxxxxxxxxxxxx Réu: xxxxxxxx FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/ sob n.º , portador do CPF sob n.º e RG n.º , com endereço profissional impresso, em causa própria, vem, com todo o respeito, perante Vossa Excelência, propor o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em…

Composição dos Danos Cíveis no JECRIM ao Cumprimento Prévio do Acordo Há Juízes em diversos rincões deste país, que estão condicionando a homologação da composição dos danos cíveis no JECRIM ao cumprimento integral da avença, o que vem sobremaneira desvirtuando o quanto estatuído pela Lei 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), especificamente em seu art. 74. Com efeito, em princípio, necessário observar que a eficácia da transação (acordo) está condicionada à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ROLÃNDIA - PARANÁ. JUSTIÇA GRATUITA Autos n.º 3320-98.2011.8.16.0148 PATRÍCIA ARLINDA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, não se conformando, data vênia, com os termos da r. decisão de fls. , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil c/c §3º do artigo 475-M do

de ;.............../PR, vem respeitosamente, por intermédio de sua Procuradora, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 496, inciso I, 513 e seguintes do Código de Processo Civil, por não se resignar, data vênia, com a respeitável sentença, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO para o que solicita a Vossa Excelência recebê-lo e em consequência determinar o seu processamento, remetendo-o, oportunamente, ao Tribunal de Justiça, com tudo, segundo a exposição e as razões que

r. sentença que deixou de condenar a requerida no pagamento da multa diária anteriormente fixada, mesmo após decisão deste e. Tribunal que a manteve, interpor, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC: A P E L A Ç Ã O Requer, por consequência, que seja conhecida a presente insurgência, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, e com base nas razões inclusas, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região dê provimento ao recurso para reformar a…