Cumprimento De Sentença Cível

A EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL Fernando Gonzaga Pizante Josué Fernandes Brandão1 RESUMO: Para todos os efeitos, a sentença arbitral possui as mesmas características das sentenças proferidas pelos órgãos do poder judiciário, como consta no Art.475N no seu inciso IV, acrescentado pela lei 11.232/05, revogando assim o Art.584 do CPC que outrora regulamentava tal assunto exigindo algumas peculiaridades notadamente prejudiciais à economia processual, celeridade do processo, bem como…

APOSTILA 05 – 2ª PARTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO MODELO (BÁSICO) DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROCESSO Nº EXEQUENTE: FULANO DE TAL EXECUTADO: BELTRANO FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Ação de Reparação de Danos (Autos nº), proposta em face de BELTRANO, também já qualificado, vem…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EFETIVIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR: EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? CLÉSIA DOMINGOS BRANDÃO DOS SANTOS São Paulo 2013 CLÉSIA DOMINGOS BRANDÃO DOS SANTOS EFETIVIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR: EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho – UNINOVE, como requisito parcial para obtenção do grau de…

(VIGENTE): 2.1) EXECUÇÃO FORÇADA JUDICIAL ou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a qual é realizada nos próprios autos do processo de conhecimento; 2.2) Não há dois processos; 2.3) Há duas fases: 2.3.1) primeira - fase de conhecimento; 2.3.2) segunda – fase de execução. 03) OBSERVAÇÕES: 3.1) COM O FIM DO PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL, permanece a noção de EXECUÇÃO FORÇADA, que consiste no provimento judicial que impõe ao devedor o cumprimento de uma sentença ou de um título extrajudicial. …

jurisdicional ...................................................... 17 2 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS .................................................................. 20 2.1 Princípios orientadores ............................................................................. 21 2.2 Procedimento ............................................................................................ 22 2.3 Execução de Sentença e a Aplicação subsidiária do CPC ...................... 24 3. EXECUÇÃO…

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0059587-19.2009.8.19.0038 APELANTE: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA APELADA: EUGENIA DE JESUS EUGENIO DOS SANTOS RELATORA: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA RÉ QUE NÃO EFETUOU A MONTAGEM DE ARMÁRIO ADQUIRIDO PELA AUTORA. DANOS MORAIS

MAN-VCIV-004 Versão: 00 Elaborado por: Magistrados e servidores da 8ª e 14ª Varas Cíveis 1 Data de Aprovação: 18/01/2011 Aprovado por: Presidente do TJPB Objetivo Estabelecer critérios e procedimentos para a preparação e a realização de audiências nas Varas Cíveis que adotam o Modelo de Gestão. 2 Documentação Normativa de Referência  Provimento 04/2001 da Corregedoria;  Manual de Práticas Cartorárias Cíveis;  Art. 13 da Resolução no 15/2002 do Conselho da…

|a 10ª Vara Cível da Comarca de Porciúncula. A sentença proferida pelo juiz acolheu integralmente o seu pedido. | | |Pouco antes de dar início a fase executiva, Carlos descobre que todo o patrimônio de Romeu se encontra na | | |cidade de Niterói – RJ. Em razão desta circunstância, Carlos peticiona requerendo que o juízo da 10ª Vara Cível| |

|danos morais, perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Porciúncula. A sentença proferida | | |pelo juiz acolheu integralmente o seu pedido. Pouco antes de dar início a fase executiva, | | |Carlos descobre que todo o patrimônio de Romeu se encontra na cidade de Niterói – RJ. Em | | |razão desta circunstância, Carlos peticiona requerendo que o juízo da 10ª Vara Cível | |

da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável, suficientes para a plena satisfação do exequente”. De tal forma, havendo resistência do devedor ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta por título executivo judicial ou extrajudicial, é exigida a intervenção estatal para que se assegure o cumprimento da obrigação. Aplicação subsidiária do processo de conhecimento (art. 598 do CPC): As mesmas regras do processo civil no que se refere à teoria…