Cumprimento De Sentença Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP (SCS) FRANCISCO CUORE, brasileiro, separado judicialmente, autônomo, portador da Cédula de Identidade R.G. XXXXXXXXX e inscrito no C.P.F. do M.F. sob nº XXXXXXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXXXX, São Caetano do Sul, SP, por seu advogado ao final assinado, com escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXX, SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a

099/95 também deve ser aplicada ao JEF naquilo que não for incompatível) o que representou um grande avanço em termos de celeridade processual para o julgamento das ações promovidas contra o INSS. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Em termos de competência para os juizados federais em matéria previdenciária, leva-se em…

com a máxima vênia, sustentou em sede de contestação, a necessidade de uma via terrestre na região, a qual foi amplamente aceita e desejada pela população local, o que a ré somente fez realizá-la. Ademais, conforme relatado em fundamentação de sentença, o perito designado para o caso avaliou não existir necessidade de recomposição da área, demonstrando em seu laudo que a mata local vem sendo recomposta ao longo do tempo. É possível evidenciar que a ora peticionário somente teve boa-fé em suas

Pessoa Jurídica como consumidor Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Recurso Cível: 71004871208 RS Relator: Glaucia Dipp Dreher Data de Julgamento: 29/08/2014 Quarta Turma Recursal Cível Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2014 RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDOR. PLANO EMPRESARIAL. COBRANÇAS EXORBITANTES. FRAUDE DO PREPOSTO DA RÉ CONSTATADA. REPRESENTANTE QUE SE UTILIZOU DOS DADOS DA EMPRESA PARA ADQUIRIR APARELHOS E LINHAS PARA

DISTRITO FEDERAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA Á SAÚDE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.A negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557 do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, constitui uma faculdade do Relator. 2.O cumprimento de decisão judicial, exarada em sede de antecipação de tutela, não acarreta a perda do…

de doação como as puramente remuneratórias, as oneradas com encargo já cumprido, as feitas em cumprimento a obrigação natural e as realizadas em contemplação à determinado casamento, que não permitem revogação por ingratidão, previsão está no art. 564 do CCB. A doação onerosa poderá ser revogada por inexecução do encargo, caso o donatário incorrer em mora quando não houver prazo para o seu cumprimento. Essa revogação somente acontecerá mediante decisão judicial que reconheça o…

Estado do Rio de Janeiro e pelo TRF 2ª Região. Ação Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade). PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e…

PRECLUSÃO TEMPORAL No Direito Processual, a perda da oportunidade conferida por certo prazo judicial,denomina-se preclusão.Exemplo: se a parte não recorre da sentença a ela desfavorável no prazo legal, seu direito sofre o fenômeno da preclusão. As características marcantes desse instituto é que ele visa a celeridade processual,atende o princípio da segurança jurídica sendo vista como estruturação do procedimento.Quanto natureza jurídica é chamada de fato jurídico processual…

30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROCESSO Nº XXXXX EXEQUENTE: DEUSTEMIO EXECUTADO: ZILIO ZÍLIO, já qualificado nos autos da Ação de Execução (Autos nº), proposta por de DEUSTEMIO, também já qualificado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, e em razão do cumprimento da sentença condenatória, oferecer, com fundamento nos artigos 475-J e 475-M do Código de Processo Civil, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA…

SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n°: ___________________________ Autor________, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em epígrafe, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para expor e requerer o que segue: A Ré _____________, foi condenada, por sentença, a prestar a Obrigação de Fazer em face da…