Cumprimento De Sentença Cível

execução fundada nele. Entretanto, a simples desnecessidade de processo autônomo de execução, não faz da ação monitória novo tipo de processo. A execução do julgado constitui, apenas, nova fase de um mesmo procedimento, como ocorre com o cumprimento de sentença instituído pela Lei 11.232/2005. 3ª) Corrente – majoritária: considera a monitória um procedimento especial do processo de conhecimento. Conquanto a monitória conjugue atos típicos do processo de conhecimento e de execução,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES. MONICA BERTOLDO e BIANCA BERTOLDO, menores impúberes, neste ato representadas por sua genitora, BIBIANA BERTOLDO, brasileira, maior, auxiliar de serviços gerais, portadora da Carteira de Identidade nº 0000000001, SSP/RS, inscrita no CPF nº 003.003.002-01, residente e domiciliada à Rua Luis Pedro de Marco, nª 73, Bairro Santa Rita, nesta cidade de Bento Gonçalves – RS, por sua procuradora infra

realizada sua defesa. CAPÍTULO V DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação. Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA...DO ESTADO DE SÃO PAULO Aula 04 EMPRESA “A”, CNPJ nº..., com sede à Rua..., neste ato representada por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional à Rua..., com fundamento no art. 39, I, do CPC, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER pelo rito especial do art. 632 e seguintes do CPC, em face de EMPRESA “B”, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede no endereço...

o devedor ingressa com petição alegando a inexigibilidade do título executivo, pois a obrigação não estava vencida. O juiz, ao examinar a petição do executado, constata que realmente a obrigação não se encontrava vencida e, ato contínuo, profere sentença extinguindo a execução. INDAGA-SE: Há contraditório no processo autônomo de execução? Justifique a resposta. R: O entendimento é no sentido de que o processo de execução não é dialético, na medida em que nele não há tese e nem…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL - RS Processo nº 010/1.23.0029673-6 AMILCAR LOUZADA DOS SANTOS, já qualificado nos autos da presente ação, movida contra INDÚSTRIA DE MÓVEIS SOB MEDIDA ESTRELA LTDA, igualmente qualificada, por seu procurador, ao fim assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, replicar a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos fatos e fundamentos que passa e expor e REQUERER como segue: O presente feito se encontra na fase de…

O Rito no Juizado Especial Cível O Juizado Especial Cível (antigo "Juizado de Pequenas Causas"), geralmente conhecido pela sigla JEC, é um órgão do sistema do Poder Judiciário brasileiro, destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação. História A sua criação foi prevista pelo inciso I do artigo 98 da Constituição brasileira de 1988, sendo que sua efetiva implantação só veio a ocorrer após a aprovação da Lei Federal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 9ª Vara Civel da Comarca de Campinas/SP Autos nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX José Carlos, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandado ( anexo) requerer que tenha inicio a fase de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos termos do artigo 475 – J do Código de Processo Civil. De modo que Leôncio Batista, já…

do resultado final do processo de conhecimento ou do processo executivo. 2 1a Questão. Foi deflagrado um processo cautelar e, posteriormente, foi proposta a demanda principal. Ambos os processos foram, ao final, julgados simultaneamente, por sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo. …

cabível após o transito em julgado da sentença penal condenatória. Dessa forma, o ofendido está habilitado a executá-la na esfera civil. E ainda, quando ocorrer uma ação civil e outra penal junta, a ação civil poderá ficar suspensa até o resultado da ação penal. Inicialmente deve-se considerar que, mesmo que as ilicitudes civil e penal sejam distintas, existem casos que geram efeitos nos dois campos jurídicos. Aqui se está diante de efeitos civis da sentença penal condenatória, pois o…