Cumprimento De Sentença Cível

Razões do Recurso Especial. Parte recorrente – XXXXXXXXXXXXXX A decisão da Egrégia 1ª Câmara Cível, da qual se interpõe o presente apelo especial, “revogou a liminar como concedida” de 1ª instância, que concedeu a liminar de autorização de emissão de notas fiscais, sem a garantia (Real ou Fidujussória), por parte da fiscalização. No entanto, a decisão apontada daquela Câmara Cível está em desacordo com as demais decisões sobre o mesmo tema, que firmaram decisões…

Efeitos da Sentença Penal Condenatória 1. Considerações gerais A sentença penal condenatória é aquela que reconhece a responsabilidade criminal do acusado em decorrência de infração a uma norma penal incriminadora, imputando-lhe, em conseqüência, uma pena. O art. 387, caput, do Código de Processo Penal (CPP) estabelece o conteúdo específico da sentença penal condenatória. Exige-se, assim, comprovação plena acerca da autoria e da materialidade do delito imputado, não bastando um mero juízo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNTINHA/ES Raquel, já devidamente qualificada nos autos da ação de Reintegração de Posse, que lhe move André igualmente qualificado nos autos,vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinada, inconformada com a respeitável sentença proferida ás fls...,interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil e pelos motivos de fato e de direito…

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ...... – ..... Processo nº xxxxxxx FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de sua advogada in fine firmada, vem perante de Vossa Excelência, REQUERER tenha início a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de modo que BELTRANO DE TAL, também já qualificado nos autos, venha adimplir a obrigação fixada em sentença; I. DOS FATOS 1. A priori, esclarece-se que se trata de…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005743-78.2013.8.19.0212 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADA: CARLA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA RELATOR: Des. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO VALOR DA COBRANÇA FOI OBRIGADO A RESTITUIR, SERIA RELATIVO AO MESMO CONTRATO CELEBRADO COM A AUTORA. A REMESSA DO NOVO

STJ Súmula nº 362 - 15/10/2008 - DJe 03/11/2008 Correção Monetária do Valor da Indenização do Dano Moral A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Em que

animus domini, e com os requisitos legais, transfere e consolida no possuidor a propriedade da coisa, transferência que se opera, suprindo a prescrição a falta de prova de título preexistente, ou sanando o vício do modo de aquisição”. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.10.011238-3/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - APELANTE (S): DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RODAGEM ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): CLAUDIO APARECIDO GONÇALVES TITO, DORACI SANTOS MELO TITO, FATIMA MARIA LOPES…

judicial que visa a recomposição do dano civil causado pelo crime. De acordo com o artigo 387, IV do CPP, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Pelo artigo 63, parágrafo único (redação dada pela Lei 11.719/08), transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos no artigo 387, IV, sem prejuízo da liquidação…

FRANCISCO ELDER TORRES PAZ Pós Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus, Graduado em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul, Conciliador no Juizado Especial Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente. DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SER APLICÁVEL OU NÃO AO PROCESSO DO TRABALHO Uma das questões mais polêmicas nos dias atuais presente na Justiça do Trabalho e a da possibilidade do artigo 475-J do CPC ser aplicável ao

que transitou em julgado, na Ação reivindicatória que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Campinas – São Paulo, sob o número..., proposta por CLÉBER WINKLER , nacionalidade, estado civil, profissão, portador da RG nº ...., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado...., em Campinas, figurando como Réu o ora Autor. I – DA TEMPESTIVIDADE E DA LEGITIMIDADE O trânsito em julgado da sentença rescindenda se deu em 25 de março de 2004. Com efeito, a teor do artigo…