Cumprimento De Sentença Cível

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL De acordo com a disposição contida no art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência acolhido a teoria do adimplemento substancial do contrato como causa impeditiva do exercício do direito à rescisão contratual, fundamentada nos princípios da boa-fé

APELAÇÃO CÍVEL 0001680-29.2012.4.01.3300/BA Processo na Origem: 16802920124013300 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE : LUIZ MENDES ADVOGADO : MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, noDistrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santos - São Paulo Processo Nº______________ - Marcelo (sobrenome), nacionalidade___________, estado civil______________, profissão__________, portador da cédula de identidade nº_____________, inscrito no CPF___________, residente e domiciliado à rua_____________, bairro_____________, CEP_____________, cidade__________, estado___________, por seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexada ( documento

SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Curso de Especialização em Processo Penal 9 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR Fortaleza- Ceará 2003 Is I ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Penal da Escola Superior do Ministério Público

– Da Transação Penal 3.1 – Conceito 3.2 – Legitimidade para oferecer Transação Penal 3.3 – Requisitos para oferecimento da Transação Penal 3.4 – Fases da Transação Penal  3.5 – Disponibilidades de Oferecimento 3.6 – Sentença condenatória 3.7 – Sentença homologatória 3.8 – Contravenções Penais e os Crimes a que a Lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos. CAPITULO 4 – Descumprimento injustificado da Transação Penal 1.1 – CONCEITO Conforme…

alimentos. d) Alimentos pretéritos são aqueles devidos desde período anterior ao ajuizamento da ação (não são admitidos no direito brasileiro); os atuais são os devidos a partir do ajuizamento da ação e os futuros aqueles devidos somente a partir da sentença. Fala-se também em características do direito aos alimentos. São elas: a) personalíssimo: os alimentos têm caráter pessoal, intransferível; b) incessível: incessível, uma vez que não pode ser objeto de cessão de crédito. CC, Art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....................../MG. Processo n°. ..........................., brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº ..............., com escritório na Rua ´........................, bairro ................, em Belo Horizonte, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL que patrocinou contra a .........................., processo em epígrafe, em que figurou como réu .........................

Origem: Joinville Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial Julgado em: 24/03/2015 Juiz Prolator: Viviane Isabel Daniel Speck de Souza Classe: Apelação Cível PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Improcedência. Inconformismo. Legitimidade ativa reconhecida em demanda anterior. Coisa julgada. Sentença desconstituída. Análise dos demais temas nesta Instância. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e móvel. Impossibilidade jurídica do pedido de subscrição…

civil que esteja em tramitação. "faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito". Outrossim, entendemos que a sentença absolutória criminal a princípio será absolvido na esfera cível, porém, há situações em que o réu é absolvido na esfera criminal, mas será condenado na esfera cível, pois se fizer coisa julgada, não se permitirá…