Cumprimento de sentença -direito de vista - desobediencia

SP. Processo N. DIVÓRCIO – DISSOLUÇÃO. C. A.C, Requerido devidamente qualificado nestes autos de DIVÓRCIO- DISSOLUÇÃO, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinado, atendendo ao despacho item 2. de fls.351, com elevado acatamento, comparece ante Vossa Excelência, para requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FLS. 334/335 CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de, D.N., - Mãe dos Menores – M N C e L H N C, pelos motivos já informado à este R. juízo em petição constante dos autos fls.338/345 e que em aditando-se, ora passa a expor: Rua Afonso Celso, Nº 234/238 – Vila Mariana – CEP. 04119-001-São Paulo -SP – Brasil - Telefone /Fax -5539-5604 e-mail advogadacarmen@aasp.org.br – advogadacarmen@hotmail.com CARMEN MARIA GOMES SILVA - ADVOGADA 1. - Na data de 16 de Agosto do ano corrente (16/08/2012) em audiência sob a presidência da Preclara Magistrada ROSELEINE BELVER DOS SANTOS, foi decretado o Divórcio do Casal - C ARC e DNC 2. – A consenso das partes, entre outras disposições, em sentença prolatada no mesmo (16.08.2012), homologaram-se os termos da Guarda dos filhos Menores, do casal, M e LHe, que foi cometida à Mãe e Regulamentado o direito de Visitas ao pai, tendo as partes assinado em ata que a visita se iniciaria em 17.08.2012, portanto dia seguinte após assinatura. (doc. Anexo). 3. – Ressalvados os direitos que asseguram ao pai a convivência periódica com seus…

devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, AÇÃO DE DIVORCIO que lhe move M. R. S, através de suas procuradoras devidamente constituídas, vem a presença de Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA nos exatos termos da legislação processual em vigor, considerando o trânsito em julgado da decisão que homologou os termos do acordo celebrado em audiência, vem expor e ao final requerer o que se segue: Síntese dos termos da avença de visitação do Divorciando ao…

Excelência, por seu advogado abaixo assinado, requerer em desfavor de __________________já qualificado nos autos, o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos termos do artigo 475 – J do Código de Processo Civil. I - Dos Fatos: No dia 24 de abril de 2014, ao exequente e ao executado, pelo juiz, foi proposta conciliação visando a estabelecer as cláusulas relativas à guarda, aos alimentos e à visitação. Na oportunidade, ficou acordado entre as partes que a genitora ficaria com a guarda…

GUARDA: O instituto de guarda existia para proteger os menores e representa-los. Na constância da sociedade conjugal a guarda é exercida conjuntamente por ambos genitores. Excepcionalmente um terceiro pode vir a exercer a guarda sem que isto caracterize uma destituição do poder familiar. A questão da guarda se coloca como litigiosa quando ocorre a dissolução da sociedade conjugal e não há consenso entre os ex consortes quando a situação do menor. Atualmente existem no Brasil 3 tipos de…

de Processo Civil, vem perante vosso juízo propor AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR pelo rito ordinário, com fulcro no artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil em face de FLÁVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado sito, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS A autora teve um relacionamento esporádico com o réu e desse relacionamento nasceu…

infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c PEDIDO DE LIMINAR nos termos do art. 839 e 840, do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDA, (Nacionalidade), (Profissão), casada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Xª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG Autos nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Fulana de Tal, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, requerer em desfavor de Beltrano de Tal, já qualificado nos autos, o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos termos do artigo 475 – J do Código de Processo Civil. I - Dos Fatos: …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Xª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG Autos nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Fulana de Tal, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, requerer em desfavor de Beltrano de Tal, já qualificado nos autos, o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos termos do artigo 475 – J do Código de Processo Civil. …

epígrafe e que tem trâmite por este r. Juízo e Vara, vem, mui respeitosamente e com todo acatamento à honrosa presença de V. Exa., expor para ao final requerer o que abaixo segue:- Consoante se observa pelos documentos acostado aos autos a presente medida visa obter a prestação jurisdicional para cumprimento de decisão proferida nos autos de nr. 0140166-31.2007.8.12.0001, sentença de fls. 322/330. Outrossim, tal sentença encontra-se sobrestada haja vista a interposição de Recurso…

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.” - Concede nova redação ao inciso VII do artigo 888 do CPC – Art. 2o O inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 888.…